Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
545/2024-T  2024-12-23  Selo   IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA. Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.   
279/2020-T  2024-12-23  Selo   Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 3 de novembro de 2020. 		  
991/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
445/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
697/2024-T  2024-12-24  IRS   IRS. Residente Não Habitual. Inutilidade Superveniente da Lide. Custas Processuais.   
600/2024-T  2024-12-26  IVA   IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
719/2024-T  2024-12-26  IRS   IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
90/2024-T  2024-12-26  IRC   IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
226/2024-T  2024-12-26  IRS   RNH . Vício na incidência subjetiva   
560/2024-T  2024-12-26  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da não-retroactividade.   
550/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
557/2024-T  2024-12-27  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
564/2024-T  2024-12-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
838/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia   
250/2024-T  2024-12-27  Outros  CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
241/2024-T  2024-12-29  IVA   IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.   
853/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão   
581/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
594/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.   
663/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência da habitação no momento da venda.   
629/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais   
1046/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.   
555/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
639/2024-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz   
596/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea n) e n.º 5, do Código do IRC.   
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