Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8657 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
482/2024-T  2024-12-17  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
544/2024-T  2024-12-17  Selo   Imposto do Selo – gestão centralizada de tesouraria   
574/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC – regime simplificado e regime geral de determinação da matéria colectável   
974/2023-T  2024-12-18  Selo   Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS
Incidência subjectiva | Encargo do Imposto 		  
530/2024-T  2024-12-20  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
531/2024-T  2024-12-20  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
279/2020-T  2024-12-23  Selo   Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 3 de novembro de 2020. 		  
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