Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9803 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
520/2024-T  2024-12-02  IRC   IRC; Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira.   
467/2024-T  2024-12-02  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
Dedutibilidade de gastos (artigo 23.º e 23.º A, ambos do CIRC) 		  
99/2024-T  2024-12-02  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
635/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS- Mais-Valias mobiliárias   
93/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório   
905/2023-T  2024-12-02  IMI   IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. 		  
772/2024-T  2024-12-02  IRC   IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos.   
769/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.   
850/2024-T  2024-12-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
670/2023-T  2024-12-03  IMT   Reenvio prejudicial.   
343/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental.   
108/2024-T  2024-12-03  Selo   Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
837/2023-T  2024-12-03  IRS   Habitação própria e permanente (art. 10.º/5 CIRS)   
869/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
828/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
753/2024-T  2024-12-04  IRS   IRS – Caducidade do direito à ação   
500/2024-T  2024-12-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
556/2024-T  2024-12-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
516/2024-T  2024-12-04  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
656/2024-T  2024-12-04  IRS   IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.   
463/2024-T  2024-12-04  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
498/2024-T  2024-12-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
608/2024-T  2024-12-05  IRC   IRC de 2018 e 2019. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE    
414/2024-T  2024-12-05  IRC   procedimento inspetivo ­— caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC — contrato de locação financeira — posto de trabalho (art. 22.º, 4, f), CFI).   
845/2024-T  2024-12-05  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
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