Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8657 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
390/2024-T  2024-11-25  IRC   Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento
Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 		  
807/2023-T  2024-11-25  IRC   IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo.   
363/2024-T  2024-11-25  IVA   IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º, n.º 4 do Código do IVA – Volume de negócios anual correspondente.   
395/2024-T  2024-11-25  IRC   IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental.   
360/2024-T  2024-11-25  IRS   IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade fiscais estrangeiras, ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação. Falta de fundamentação.   
647/2024-T  2024-11-25  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
802/2024-T  2024-11-25  IRC   RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.   
401/2024-T  2024-11-25  Outros  Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art. 279º, al. c), do Código Civil.   
96/2024-T  2024-11-26  IVA   IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade Económica.   
826/2024-T  2024-11-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
382/2024-T  2024-11-26  IRC   IRC – SIFIDE – Regime de transparência fiscal   
822/2024-T  2024-11-26  IRS   IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção de veracidade da declaração.   
400/2024-T  2024-11-26  Outros  Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
418/2024-T  2024-11-26  IVA   IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (cf. artigo n.º 9 al. 27 CIVA).
Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE.
Exceções por ilegitimidade processual. 		  
399/2024-T  2024-11-27  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA.   
365/2024-T  2024-11-27  IVA   IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura e repercutido.   
383/2024-T  2024-11-27  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
273/2024-T  2024-11-27  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral;   
567/2024-T  2024-11-27  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia   
272/2024-T  2024-11-27  IRS   Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado.   
371/2024-T  2024-11-27  Outros  AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral.   
384/2024-T  2024-11-27  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
380/2024-T  2024-11-28  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
475/2024-T  2024-11-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
372/2024-T  2024-11-28  IRC   RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento de águas. Software. Interpretação dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do CFI.   
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