Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9710 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
417/2024-T  2024-11-18  IRC   IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.   
427/2024-T  2024-11-19  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
541/2024-T  2024-11-19  IRC   IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações autónomas.   
539/2024-T  2024-11-19  IVA   IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art. 20.º do CIVA.   
860/2024-T  2024-11-19  IRC   RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis   
340/2024-T  2024-11-19  IMT   IMT – Aplicação da lei no tempo – Artigo 5.º, n.º 2, alínea e) do Código do IMT.   
678/2024-T  2024-11-19  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
329/2024-T  2024-11-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
914/2024-T  2024-11-20  IMI   AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória.   
777/2024-T  2024-11-20  IRC   IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais.   
335/2024-T  2024-11-20  IRS   IRS. Tributação de mais-valias mobiliárias.   
568/2024-T  2024-11-20  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
641/2023-T  2024-11-20  IRS   IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Falta de fundamentação de facto.   
587/2024-T  2024-11-21  IVA   IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de alimentação e alojamento por aplicação da alínea d) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA ou por aplicação das alíneas d) e e) do n.º 2 do art.º 21.º do mesmo compendio normativo.   
398/2024-T  2024-11-21  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
827/2024-T  2024-11-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
350/2024-T  2024-11-22  IRS   IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.   
65/2024-T  2024-11-22  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
439/2024-T  2024-11-25  IRC IVA   IRC / IVA – Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria; IRC – Realizações de utilidade social; IRC – Despesas indevidamente documentadas; IVA – dedução indevida; RFIRS – adiantamento por conta de lucros   
647/2024-T  2024-11-25  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
951/2024-T  2024-11-25  IRC   IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto impugnado. Violação direito de audição. Princípio do inquisitório. Princípio da colaboração.   
401/2024-T  2024-11-25  Outros  Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art. 279º, al. c), do Código Civil.   
802/2024-T  2024-11-25  IRC   RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.   
395/2024-T  2024-11-25  IRC   IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental.   
390/2024-T  2024-11-25  IRC   Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento
Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 		  
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