Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10759 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
763/2024-T  2024-11-18  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos. Smoothies   
661/2024-T  2024-11-18  IRC   IRC. Retenção na fonte.   
599/2024-T  2024-11-18  IMT   IMT – Prazo de caducidade – Valor tributável   
864/2024-T  2024-11-18  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
593/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS- tributação de alienação de quinhão hereditário (cat. G).   
334/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 – Outros prestadores de serviços.   
37/2024-T  2024-11-18  IRS   Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária.   
417/2024-T  2024-11-18  IRC   IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.   
428/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado   
865/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
427/2024-T  2024-11-19  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
539/2024-T  2024-11-19  IVA   IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art. 20.º do CIVA.   
340/2024-T  2024-11-19  IMT   IMT – Aplicação da lei no tempo – Artigo 5.º, n.º 2, alínea e) do Código do IMT.   
860/2024-T  2024-11-19  IRC   RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis   
3/2024-T  2024-11-19  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva.

*Reforma a decisão arbitral de 24 de setembro de 2024 (em anexo)
 		  
410/2020-T  2024-11-19  IUC   CIUC – inexistência de presunção da propriedade (art. 3.º/1); Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)

* Substitui a decisão arbitral de 10 de Maio de 2021.
 		  
678/2024-T  2024-11-19  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
541/2024-T  2024-11-19  IRC   IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações autónomas.   
641/2023-T  2024-11-20  IRS   IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Falta de fundamentação de facto.   
335/2024-T  2024-11-20  IRS   IRS. Tributação de mais-valias mobiliárias.   
914/2024-T  2024-11-20  IMI   AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória.   
568/2024-T  2024-11-20  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
329/2024-T  2024-11-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
777/2024-T  2024-11-20  IRC   IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais.   
398/2024-T  2024-11-21  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
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