| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 761/2024-T |
2024-11-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades. |
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| 319/2024-T |
2024-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 635/2023-T |
2024-11-15 |
IRS |
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Pedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH). Art.º 16.º do CIRS. |
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| 328/2024-T |
2024-11-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa |
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| 305/2024-T |
2024-11-15 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de verificação de requisitos e notificação de prorrogação de prazo de inspeção. |
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| 893/2023-T |
2024-11-17 |
IRS |
IRS de RNH. Requisitos. |
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| 417/2024-T |
2024-11-18 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios. |
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| 37/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária. |
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| 661/2024-T |
2024-11-18 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. |
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| 865/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 334/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 – Outros prestadores de serviços. |
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| 678/2024-T |
2024-11-19 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
