Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
279/2024-T |
2024-11-08 |
IMI |
IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. |
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747/2023-T |
2024-11-08 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma sobre despesas de representação. |
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292/2024-T |
2024-11-08 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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270/2024-T |
2024-11-08 |
IRC |
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova |
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285/2024-T |
2024-11-08 |
Outros |
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados. |
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289/2024-T |
2024-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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690/2024-T |
2024-11-08 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito à ação. |
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291/2024-T |
2024-11-09 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade. |
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352/2024-T |
2024-11-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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316/2024-T |
2024-11-11 |
IRC |
IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária. |
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320/2024-T |
2024-11-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova do imposto repercutido e pago. |
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373/2024-T |
2024-11-11 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS –. |
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389/2024-T |
2024-11-11 |
Selo |
Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em Fundos de Pensões Abertos. |
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648/2024-T |
2024-11-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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824/2024-T |
2024-11-11 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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58/2021-T |
2024-11-12 |
Selo |
Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais. |
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102/2024-T |
2024-11-12 |
Selo |
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade com o direito da União. |
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330/2024-T |
2024-11-12 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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8/2024-T |
2024-11-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente - Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). |
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724/2024-T |
2024-11-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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468/2024-T |
2024-11-13 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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345/2024-T |
2024-11-13 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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666/2024-T |
2024-11-13 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. |
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674/2023-T |
2024-11-14 |
IRC |
IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de ativos fixos tangíveis. |
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715/2024-T |
2024-11-14 |
IRS |
IRS. Rendimentos auferidos no estrangeiro por não residentes. Inutilidade superveniente da lide. |
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