Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
269/2024-T  2024-11-05  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Primeiro semestre de 2020. Inobservância do princípio da não retroatividade dos tributos.   
260/2024-T  2024-11-06  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
297/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
17/2024-T  2024-11-06  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
13/2021-T  2024-11-07  ISP   Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022. 		  
288/2024-T  2024-11-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.   
261/2024-T  2024-11-07  Selo   Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e caducidade do direito de ação.   
278/2024-T  2024-11-07  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.   
264/2024-T  2024-11-07  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
747/2023-T  2024-11-08  IRC   IRC - Tributação autónoma sobre despesas de representação.   
289/2024-T  2024-11-08  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
270/2024-T  2024-11-08  IRC   IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova   
292/2024-T  2024-11-08  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
285/2024-T  2024-11-08  Outros  Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados.   
279/2024-T  2024-11-08  IMI   IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.    
291/2024-T  2024-11-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.   
58/2021-T  2024-11-12  Selo   Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais.   
8/2024-T  2024-11-12  Selo   Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente - Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).   
102/2024-T  2024-11-12  Selo   Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade com o direito da União.   
674/2023-T  2024-11-14  IRC   IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de ativos fixos tangíveis.   
635/2023-T  2024-11-15  IRS   IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Pedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH). Art.º 16.º do CIRS.   
893/2023-T  2024-11-17  IRS   IRS de RNH. Requisitos.   
37/2024-T  2024-11-18  IRS   Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária.   
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