Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9710 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
217/2024-T  2024-10-24  IVA   IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal.   
361/2024-T  2024-10-25  IRC   IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e 79.º, LGT, art. 249.º, CCiv., 130.º CIMI — erro de escrita — custos de aquisição — notificação do procedimento de reclamação.   
611/2024-T  2024-10-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
701/2024-T  2024-10-25  IUC   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos da penhora na propriedade do veículo.   
522/2024-T  2024-10-25  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
214/2024-T  2024-10-25  IRC   IRC - Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade.   
758/2023-T  2024-10-25  IRS   IRS – Denúncia de ADT. Violação do Direito da União Europeia. Princípio da proteção das expectativas legítimas.   
393/2024-T  2024-10-26  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
535/2024-T  2024-10-27  ISV   ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Revogação (rectius, anulação administrativa) do ato tributário — Inutilidade supervenien­te da lide.   
722/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
277/2024-T  2024-10-28  IRS   Cláusula Geral Anti-abuso   
620/2024-T  2024-10-28  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
447/2024-T  2024-10-28  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
267/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC. Benefício fiscal. Organismo de investimento colectivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. Autoliquidação. Retenção na fonte. Ónus da Prova. Juros indemnizatórios e Direito da União.   
708/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais.   
254/2024-T  2024-10-28  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
229/2024-T  2024-10-28  IMT   IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante   
225/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.   
79/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 51.º-C e 47.º-A, do CIRC.   
251/2024-T  2024-10-29  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
245/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
290/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax –.   
357/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
842/2024-T  2024-10-29  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal.   
322/2024-T  2024-10-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva.   
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