Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
471/2024-T  2024-10-02  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE;   
385/2024-T  2024-10-02  IMT   IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos   
308/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
737/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
146/2024-T  2024-10-03  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto.   
723/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
658/2018-T  2024-10-03  IUC   imposto único de circulação(IUC) – incidência subjetiva regulada no nº 1 do art. 3º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) – definição do sujeito passivo em função da titularidade do registo do veículo automóvel- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e equivalência – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de maio de 2019. 		  
879/2023-T  2024-10-04  IRS   IRS – rendimentos de capitais, “Outros Rendimentos”, CDT Portugal – Reino dos Países Baixos. Dupla tributação internacional.   
170/2024-T  2024-10-04  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do CIRS.   
469/2023-T  2024-10-04  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 27 de outubro de 2023. 		  
141/2024-T  2024-10-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
601/2024-T  2024-10-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
888/2023-T  2024-10-06  IRC   não dedução de encargos em sede de IRC por cessação oficiosa da atividade por parte de sujeito passivo; amplitude do dever geral de a AT dar a conhecer a situação tributária dos contribuintes a fim de propiciar o exercício deste direito.   
133/2024-T  2024-10-06  IRC   IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária.   
919/2023-T  2024-10-07  Selo   Inutilidade superveniente da lide; Imposto do Selo – comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de investimento abertos;   
838/2023-T  2024-10-07  IRC IRS   IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do direito de participação procedimental — Erro na quantificação do tributo.   
1009/2023-T  2024-10-07  IRS Outros  IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução de encargos – Art.s 10.º, n.º 5 e 51.º do CIRS   
140/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
153/2024-T  2024-10-07  IRC   IRC – Mais-valias imobiliárias obtidas por sociedades não residentes. Direito da União Europeia: artigo 63.º do TFUE.   
195/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS. Residência. Inutilidade superveniente da lide   
362/2024-T  2024-10-07  IRC   Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos com portagens e estacionamentos – Artigo 88.º n. º 3 do Código do IRC.   
397/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS – Caducidade do direito à ação   
487/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS – SFIDE II no âmbito da transparência fiscal.   
575/2024-T  2024-10-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Requisitos da residência no território nacional - Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios.    
179/2024-T  2024-10-08  IMT   IMT – Litispendência substantiva.   
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