Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8306 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
75/2024-T  2024-09-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade   
429/2024-T  2024-09-18  IRC   IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos   
391/2024-T  2024-09-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
54/2024-T  2024-09-18  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
175/2024-T  2024-09-18  Outros  Homologação da desistência da instância requerida pelo Requerente   
71/2024-T  2024-09-19  IRC   Preços de Transparência; Princípio de Plena Concorrência   
113/2024-T  2024-09-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
94/2024-T  2024-09-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
97/2024-T  2024-09-19  IRC   IRC – Reinvestimento dos valores de realização (artigo 48.º do Código do IRC) – Desistência do pedido   
76/2024-T  2024-09-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
57/2024-T  2024-09-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
523/2024-T  2024-09-20  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
645/2023-T  2024-09-20  IVA   IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA)   
647/2023-T  2024-09-20  IRC   IRC – Princípio da periodização – Preços de transferência   
221/2024-T  2024-09-20  IRS   IRS – SIFIDE II no âmbito da transparência fiscal.   
166/2024-T  2024-09-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
70/2024-T  2024-09-23  IMT   IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo 8.º, n.º 1 do CIMT.   
123/2024-T  2024-09-23  IVA   IVA- Serviços de mediação e gestão imobiliária: isenção do artigo 9º, alínea 27) e subalínea g) do CIVA: reembolso de IVA indevidamente liquidado.   
56/2024-T  2024-09-23  IMI Outros  Pressupostos da revisão oficiosa (nº 1 e nº 4 do art. 78º da LGT).
Competência do tribunal.

 		  
804/2023-T  2024-09-23  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide   
190/2024-T  2024-09-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução   
525/2023-T  2024-09-24  IRS   IRS – Mais valias – Transmissão do quinhão hereditário | Artigo 10º nº 1 CIRS.   
474/2024-T  2024-09-24  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
3/2024-T  2024-09-24  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades.   
411/2024-T  2024-09-24  IRS   IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
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