Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9725 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
645/2023-T  2024-09-20  IVA   IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA)   
76/2024-T  2024-09-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
57/2024-T  2024-09-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
647/2023-T  2024-09-20  IRC   IRC – Princípio da periodização – Preços de transferência   
190/2024-T  2024-09-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução   
123/2024-T  2024-09-23  IVA   IVA- Serviços de mediação e gestão imobiliária: isenção do artigo 9º, alínea 27) e subalínea g) do CIVA: reembolso de IVA indevidamente liquidado.   
56/2024-T  2024-09-23  IMI Outros  Pressupostos da revisão oficiosa (nº 1 e nº 4 do art. 78º da LGT).
Competência do tribunal.

 		  
166/2024-T  2024-09-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
804/2023-T  2024-09-23  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide   
411/2024-T  2024-09-24  IRS   IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
104/2024-T  2024-09-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
235/2024-T  2024-09-24  IMI   IMI e AIMI – Inicio de Tributação - Data da conclusão dos prédios urbanos   
3/2024-T  2024-09-24  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades.   
124/2024-T  2024-09-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
69/2024-T  2024-09-24  IVA   IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6.º do R.I.T.I.   
525/2023-T  2024-09-24  IRS   IRS – Mais valias – Transmissão do quinhão hereditário | Artigo 10º nº 1 CIRS.   
299/2024-T  2024-09-24  IRC   RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho   
474/2024-T  2024-09-24  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
536/2023-T  2024-09-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa   
161/2024-T  2024-09-25  IRS   IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS   
811/2023-T  2024-09-25  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
203/2024-T  2024-09-25  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
403/2024-T  2024-09-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
868/2023-T  2024-09-26  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.   
204/2024-T  2024-09-26  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
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