Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
479/2024-T |
2024-09-11 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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300/2024-T |
2024-09-11 |
IVA |
IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil. IVA à taxa reduzida – verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA. |
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6/2024-T |
2024-09-11 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário (CSR) |
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13/2024-T |
2024-09-11 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE. |
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323/2024-T |
2024-09-11 |
IRS |
Residentes não habituais |
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473/2024-T |
2024-09-11 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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266/2024-T |
2024-09-11 |
ISP |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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10/2024-T |
2024-09-12 |
IRS |
IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda. Dupla tributação jurídica internacional. CDT Portugal – Irlanda. Artigos 15.º, n.º 1 e 81.º do CIRS. |
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626/2023-T |
2024-09-12 |
IRS |
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges; Declaração conjunta |
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35/2024-T |
2024-09-12 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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51/2024-T |
2024-09-13 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA e dos n.ºs 3 e 4 do art.º 23.º do IRC. |
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443/2024-T |
2024-09-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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783/2023-T |
2024-09-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição |
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356/2024-T |
2024-09-13 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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24/2024-T |
2024-09-13 |
IRC |
IRC –Artigo 44º do CIRC – Quotizações para associações empresariais – limite à consideração do gasto fiscal. |
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44/2024-T |
2024-09-13 |
Selo |
Imposto do Selo — Cash Pooling – Princípio da territorialidade (art. 4.º, CIS). |
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165/2024-T |
2024-09-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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338/2024-T |
2024-09-13 |
IMI |
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios. |
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117/2024-T |
2024-09-13 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte efetuada em país estrangeiro - Prova admissível |
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110/2024-T |
2024-09-16 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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798/2023-T |
2024-09-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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785/2023-T |
2024-09-16 |
IRC |
IRC. Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. |
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58/2024-T |
2024-09-16 |
IVA |
IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção civil – indedutibilidade do IVA liquidado pelos prestadores - Inexistência de duplicação de colecta |
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1037/2023-T |
2024-09-16 |
IRC |
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes. |
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67/2024-T |
2024-09-16 |
IRC |
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova. |
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