Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
13/2024-T  2024-09-11  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.   
266/2024-T  2024-09-11  ISP   CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
10/2024-T  2024-09-12  IRS   IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda. Dupla tributação jurídica internacional. CDT Portugal – Irlanda. Artigos 15.º, n.º 1 e 81.º do CIRS.   
626/2023-T  2024-09-12  IRS   IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges; Declaração conjunta   
125/2024-T  2024-09-12  IVA   IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA; Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário; Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado.   
35/2024-T  2024-09-12  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
24/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC –Artigo 44º do CIRC – Quotizações para associações empresariais – limite à consideração do gasto fiscal.    
165/2024-T  2024-09-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
783/2023-T  2024-09-13  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição   
117/2024-T  2024-09-13  IRS   IRS - Retenção na fonte efetuada em país estrangeiro - Prova admissível   
51/2024-T  2024-09-13  IRC IVA   IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA e dos n.ºs 3 e 4 do art.º 23.º do IRC.   
338/2024-T  2024-09-13  IMI   Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios.    
44/2024-T  2024-09-13  Selo   Imposto do Selo — Cash Pooling – Princípio da territorialidade (art. 4.º, CIS).   
356/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC – Inutilidade Superveniente da Lide.   
443/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
58/2024-T  2024-09-16  IVA   IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção civil – indedutibilidade do IVA liquidado pelos prestadores - Inexistência de duplicação de colecta   
785/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC. Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
798/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
1037/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes.   
67/2024-T  2024-09-16  IRC   IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova.   
110/2024-T  2024-09-16  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
75/2024-T  2024-09-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade   
391/2024-T  2024-09-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
175/2024-T  2024-09-18  Outros  Homologação da desistência da instância requerida pelo Requerente   
429/2024-T  2024-09-18  IRC   IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos   
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