Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
895/2023-T |
2024-08-26 |
IRC |
IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo 103.º da CRP. |
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218/2024-T |
2024-08-26 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados; diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes. |
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989/2023-T |
2024-08-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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1053/2023-T |
2024-08-26 |
IVA |
IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação de bens. |
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1020/2023-T |
2024-08-26 |
IMI Outros |
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
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1004/2023-T |
2024-08-27 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais. |
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1002/2023-T |
2024-08-27 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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1026/2023-T |
2024-08-27 |
IVA |
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução. |
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1029/2023-T |
2024-08-27 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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20/2024-T |
2024-08-27 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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1006/2023-T |
2024-08-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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459/2023-T |
2024-08-28 |
IRS |
IRS – Mais Valia Mobiliária – inutilidade superveniente da lide – juros indemnizatórios. |
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463/2023-T |
2024-08-28 |
IRS |
IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo |
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49/2024-T |
2024-08-28 |
IVA |
IVA – Serviços de cedência de pessoal, art.º 4 n.º 1 do Código do IVA, dedução desse imposto. |
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1031/2023-T |
2024-08-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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1032/2023-T |
2024-08-30 |
IRC |
IRC | Derrama | Derrama estadual | Derrama regional | Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma da Madeira. |
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1018/2023-T |
2024-08-30 |
IRC |
IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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61/2024-T |
2024-08-31 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. Exceção de incompetência do tribunal arbitral. |
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745/2023-T |
2024-09-01 |
ISV |
ISV – artigo 110.º do TFUE; artigo 11º do Código do ISV, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro; componente cilindrada; componente ambiental. |
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136/2024-T |
2024-09-02 |
IMT |
IMT – Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. Prazo de caducidade. |
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28/2024-T |
2024-09-02 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro |
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222/2024-T |
2024-09-02 |
ISP |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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38/2024-T |
2024-09-02 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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933/2023-T |
2024-09-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal. |
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853/2023-T |
2024-09-03 |
Selo Outros |
Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, h) do CIS – Discriminação de devedores não residentes – Violação da liberdade de circulação de capitais. |
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