Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9890 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1048/2023-T  2024-08-20  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
740/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios   
1013/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA   
640/2023-T  2024-08-23  IRC   IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.   
510/2024-T  2024-08-23    IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
677/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da especialização dos exercícios.   
990/2023-T  2024-08-26  Liquidação Outros  CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.   
994/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
895/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo 103.º da CRP.   
989/2023-T  2024-08-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
1020/2023-T  2024-08-26  IMI Outros  IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.   
1053/2023-T  2024-08-26  IVA   IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação de bens.   
218/2024-T  2024-08-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
1004/2023-T  2024-08-27  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.   
1026/2023-T  2024-08-27  IVA   IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução.   
1002/2023-T  2024-08-27  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
1029/2023-T  2024-08-27  ISP Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
20/2024-T  2024-08-27  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
1006/2023-T  2024-08-27  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.    
463/2023-T  2024-08-28  IRS   IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo   
459/2023-T  2024-08-28  IRS   IRS – Mais Valia Mobiliária – inutilidade superveniente da lide – juros indemnizatórios.   
49/2024-T  2024-08-28  IVA   IVA – Serviços de cedência de pessoal, art.º 4 n.º 1 do Código do IVA, dedução desse imposto.   
1031/2023-T  2024-08-29  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
1018/2023-T  2024-08-30  IRC   IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
1032/2023-T  2024-08-30  IRC   IRC | Derrama | Derrama estadual | Derrama regional | Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma da Madeira.   
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