Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
1052/2023-T |
2024-08-02 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; Erro imputável aos Serviços; |
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886/2023-T |
2024-08-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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68/2024-T |
2024-08-03 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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857/2023-T |
2024-08-04 |
IRC |
IRC 2018 e 2019 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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841/2023-T |
2024-08-05 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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72/2024-T |
2024-08-05 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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906/2023-T |
2024-08-05 |
IRS |
A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS. |
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856/2023-T |
2024-08-05 |
IRC |
IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia. |
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872/2023-T |
2024-08-05 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade. |
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682/2023-T |
2024-08-05 |
IVA |
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade |
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889/2023-T |
2024-08-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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672/2023-T |
2024-08-06 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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381/2024-T |
2024-08-06 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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138/2024-T |
2024-08-07 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 5 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide |
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122/2024-T |
2024-08-08 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor |
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303/2024-T |
2024-08-08 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Ónus da prova |
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82/2024-T |
2024-08-08 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal; CIDTJI |
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576/2023-T |
2024-08-09 |
IVA |
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.os 8 e 9 do CIVA. Expedição de mercadorias por via postal. Prova da exportação. |
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570/2023-T |
2024-08-09 |
Selo |
IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes. |
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145/2024-T |
2024-08-09 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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660/2023-T |
2024-08-09 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da Lista I, anexa do Código do IVA (CIVA) – Conceito de “reabilitação urbana” (DL nº 307/2009) – (Não) exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU. |
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916/2023-T |
2024-08-09 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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410/2024-T |
2024-08-12 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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921/2023-T |
2024-08-12 |
IRS |
Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos obtidos em Portugal. |
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2/2024-T |
2024-08-12 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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