Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9725 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
381/2024-T  2024-08-06  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
138/2024-T  2024-08-07  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 5 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide   
303/2024-T  2024-08-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Ónus da prova   
82/2024-T  2024-08-08  IRC   IRC - Derrama Municipal; CIDTJI   
122/2024-T  2024-08-08  IRC IRS   IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor   
145/2024-T  2024-08-09  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
570/2023-T  2024-08-09  Selo   IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes.   
916/2023-T  2024-08-09  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
660/2023-T  2024-08-09  IVA   IVA – Verba 2.23 da Lista I, anexa do Código do IVA (CIVA) – Conceito de “reabilitação urbana” (DL nº 307/2009) – (Não) exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU.   
576/2023-T  2024-08-09  IVA   IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.os 8 e 9 do CIVA. Expedição de mercadorias por via postal. Prova da exportação.   
410/2024-T  2024-08-12  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
921/2023-T  2024-08-12  IRS   Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos obtidos em Portugal.   
1030/2023-T  2024-08-12  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
2/2024-T  2024-08-12  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
945/2023-T  2024-08-13  IRC   IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas.   
920/2023-T  2024-08-13  IMT   IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público   
996/2023-T  2024-08-13  IRC   IRC. Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
962/2023-T  2024-08-13  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Colectivo não residentes.   
128/2024-T  2024-08-13  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
473/2023-T  2024-08-14  IVA   IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção do art.º 9.º, 27), al. g) do CIVA. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações do sujeito passivo. Facturas.   
978/2023-T  2024-08-14  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. Reembolso do imposto.   
1035/2023-T  2024-08-14  Liquidação Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
881/2023-T  2024-08-14  IRS   IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de IRS; Registo como Residente Não Habitual.   
750/2023-T  2024-08-17  IVA   IVA – Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação da verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA.   
946/2023-T  2024-08-19  IVA   IVA – Taxa reduzida; Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA; Empreitada de reabilitação urbana.   
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