Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
369/2024-T  2024-07-24  Selo   Imposto de selo; cash pooling, concessão de crédito; territorialidade; liberdade de circulação de capitais   
1039/2023-T  2024-07-24  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
956/2023-T  2024-07-24  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade   
961/2023-T  2024-07-24  IRC   IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais.   
43/2024-T  2024-07-24  IRC   IRC – Fundos de Pensões – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Artigo 16, n.º 7 do EBF e 63.º do TFUE   
844/2023-T  2024-07-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
1042/2023-T  2024-07-26  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
877/2023-T  2024-07-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Absolvição da instância. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral   
922/2023-T  2024-07-26  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR)   
852/2023-T  2024-07-26  IRC   IRC – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis de sociedades não residentes; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.   
980/2023-T  2024-07-26  IRS   IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes não habituais - Princípio da prevalência da substância sobre a forma.   
88/2024-T  2024-07-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
942/2023-T  2024-07-28  IRC   IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais.   
307/2024-T  2024-07-28  IRC   IRC de 2020. OIC residente nos EUA. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE    
23/2024-T  2024-07-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
815/2023-T  2024-07-29  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
851/2023-T  2024-07-29  IRS   IRS. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios.   
1062/2023-T  2024-07-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
151/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
327/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
878/2023-T  2024-07-29  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
294/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
533/2023-T  2024-07-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Desconformidade com a Directiva 2008/118   
735/2023-T  2024-07-30  Outros  Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade   
749/2023-T  2024-07-30  IMT   IMT - Isenção pela aquisição de prédios para revenda. Artigos 7.º e 11.º, n.º 5, do Código do IMT.   
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