Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
105/2024-T  2024-07-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo.   
14/2024-T  2024-07-17  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. Direito da União Europeia   
1023/2023-T  2024-07-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
301/2024-T  2024-07-17  IRS   IRS - art. 10.º, 1, a), CIRS — Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito a quinhão hereditário constituído por bem imóvel.   
1021/2023-T  2024-07-17  IRS   IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex-residentes - Ónus da prova.   
116/2024-T  2024-07-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
200/2024-T  2024-07-17  Liquidação Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
424/2023-T  2024-07-18  IRC   IRC – Juros – Periodização – Prova documental   
252/2024-T  2024-07-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
216/2024-T  2024-07-18  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva.   
171/2024-T  2024-07-18  IRC   IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption.   
306/2024-T  2024-07-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
64/2024-T  2024-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
206/2024-T  2024-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Exceções perentórias – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
50/2024-T  2024-07-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
720/2023-T  2024-07-19  IRC IRS IVA   IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de negócio – Promessa de cessão de quotas próprias.   
418/2023-T  2024-07-19  IRC   IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais; Aplicação das IFRS e do SNC.   
797/2023-T  2024-07-19  IRS   IRS. Residente não habitual. Prazo e natureza da inscrição.   
1044/2023-T  2024-07-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo.   
177/2024-T  2024-07-19  ISP   Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
131/2024-T  2024-07-19  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
180/2024-T  2024-07-19  IUC   IUC. Caducidade do direito de ação.   
706/2023-T  2024-07-22  IVA   IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário.   
535/2023-T  2024-07-22  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
349/2023-T  2024-07-22  IRC   IRC – RETGS) - RFAI - Artigos 70º, 90º-2/c) e 6, do CIRC e 23º e 38º, do CFI -    
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