Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
29/2024-T  2024-07-03  IRC   IRC – derrama municipal: rendimentos oriundos do estrangeiro.   
120/2024-T  2024-07-03  IRC   IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de Investimento Imobiliário.   
303/2023-T  2024-07-03  IRS   IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais. Deduções à colecta - art.ºs 78.º/1, al. j) e 81.º do CIRS. Retenções no estrangeiro e prova para efeitos de direito a crédito de imposto por dupla tributação.   
952/2023-T  2024-07-04  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Venda de bens para sucata. Menos valias.   
834/2023-T  2024-07-04  IVA   IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º do CIVA.   
86/2023-T  2024-07-04  IRC   IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF - Reforma de decisão quanto a condenação em juros (anexa à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 22 de novembro e 2023 		  
321/2024-T  2024-07-04  IRS   IRS – inutilidade superveniente da lide.   
156/2024-T  2024-07-04  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1064/2023-T  2024-07-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
769/2023-T  2024-07-04  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
62/2024-T  2024-07-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
73/2024-T  2024-07-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
1043/2023-T  2024-07-05  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
367/2024-T  2024-07-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
998/2023-T  2024-07-05  IRC   IRC – OICVM; retenção na fonte; pedido de revisão oficiosa; competência em razão da matéria do Tribunal Arbitral.   
98/2024-T  2024-07-05  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
358/2024-T  2024-07-05  IRC   IRC – revogação do ato tributário; extinção da instância.   
1000/2023-T  2024-07-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária.   
1008/2023-T  2024-07-05  IRC   IRC 2019 – Artigo 29.º do CIRC – Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.   
991/2023-T  2024-07-05  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
1011/2023-T  2024-07-05  IRS   IRS – Erro na Declaração de Rendimentos - Art.º 140, n.º 2, do CIRS.   
370/2024-T  2024-07-05  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
754/2023-T  2024-07-07  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009.   
748/2023-T  2024-07-08  IRC IVA   IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros - Direito à dedução – Ónus da prova   
957/2023-T  2024-07-08  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade do repercutido - Caducidade do direito de acção - Ineptidão do pedido.   
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