Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
982/2023-T  2024-06-26  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
115/2024-T  2024-06-27  IVA   IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção prevista no art.º 9, 27), g) do CIVA; reembolso pelo Estado de IVA indevidamente liquidado.   
822/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020   
947/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU.   
763/2023-T  2024-06-27  IRC   IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – criação de postos de trabalho - investimento em aumento da capacidade produtiva - DLRR   
186/2024-T  2024-06-27  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
802/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos   
297/2023-T  2024-06-28  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
1025/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
173/2024-T  2024-07-01  Outros  CSR — Desistência da instância arbitral   
456/2023-T  2024-07-01  IRS   IRS – Residência Fiscal   
673/2023-T  2024-07-01  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
22/2024-T  2024-07-02  IVA   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
1022/2023-T  2024-07-02  IRC   IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível. Ativo intangível.   
333/2024-T  2024-07-02  Selo   Imposto do Selo. Garantias. Hipoteca. Fiança   
305/2023-T  2024-07-02  IRS   A dedutibilidade em sede de IRS, para efeitos da determinação das mais-valias como categoria de rendimento singular, de despesas tidas com bens imóveis, ao abrigo do antigo art. 51.º, n.º 1, a), do CIRS, depende da sua conexão com a valorização do imóvel, bem como da comprovação formal dessa pertinência.   
751/2023-T  2024-07-02  IRC   IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67.º, n.º 12 do Código do IRC.   
303/2023-T  2024-07-03  IRS   IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais. Deduções à colecta - art.ºs 78.º/1, al. j) e 81.º do CIRS. Retenções no estrangeiro e prova para efeitos de direito a crédito de imposto por dupla tributação.   
1007/2023-T  2024-07-03  IRC   Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do EBF com o artigo 63.º do TFUE.   
1036/2023-T  2024-07-03  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
29/2024-T  2024-07-03  IRC   IRC – derrama municipal: rendimentos oriundos do estrangeiro.   
120/2024-T  2024-07-03  IRC   IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de Investimento Imobiliário.   
121/2024-T  2024-07-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
769/2023-T  2024-07-04  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
156/2024-T  2024-07-04  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
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