CAAD - Jurisprudência

Jurisprudência Arbitral Tributária Ajuda


	IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)
	IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
	IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
	Imposto do Selo
	IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Tipos de Imposto	IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
	IUC (Imposto Único de Circulação)
	ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos)
	ISV (Imposto sobre Veículos)
	IT (Imposto sobre o Tabaco)
	IABA (Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas)
	Outros impostos

N.º do Processo
Data de decisão	a	Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo

Data decisão

Tipos de Imposto

Tema

Artigos em causa

272/2023-T

2024-06-21

IRS

Código do IRS – artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias por reinvestimento em habitação própria e permanente

267/2023-T

2024-06-21

IRS

IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.

969/2023-T

2024-06-24

IVA

Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA

273/2023-T

2024-06-24

IRS

IRS – Mais-valias. Regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de novembro

792/2023-T

2024-06-24

ISP Outros

Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção

850/2023-T

2024-06-24

IRC

IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.

726/2023-T

2024-06-25

IRC

IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado

977/2023-T

2024-06-25

Outros

ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

741/2023-T

2024-06-26

IRS

IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Reclamação graciosa. Juros compensatórios.

982/2023-T

2024-06-26

Outros

Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.

822/2023-T

2024-06-27

IVA

IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020

1025/2023-T

2024-06-28

IRC

IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE

834/2023-T

2024-07-04

IVA

IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º do CIVA.