| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 711/2023-T |
2024-06-17 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 132/2024-T |
2024-06-18 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC |
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| 809/2023-T |
2024-06-18 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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| 643/2023-T |
2024-06-18 |
IRC IRS |
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios; |
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| 7/2024-T |
2024-06-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 317/2024-T |
2024-06-18 |
IRS Outros |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 228/2024-T |
2024-06-18 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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| 936/2019-T |
2024-06-19 |
IRC |
Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social. |
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| 863/2023-T |
2024-06-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 759/2023-T |
2024-06-19 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suécia. |
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| 634/2023-T |
2024-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias; Despesas e Encargos |
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| 1047/2023-T |
2024-06-20 |
IRC IVA |
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário |
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| 710/2023-T |
2024-06-20 |
Outros |
Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto de liquidação. Ineptidão da petição. |
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| 713/2023-T |
2024-06-20 |
IVA |
IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova. |
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| 267/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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| 272/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
Código do IRS – artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias por reinvestimento em habitação própria e permanente |
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| 696/2023-T |
2024-06-21 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa |
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| 628/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação do seu valor |
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| 196/2024-T |
2024-06-24 |
IRS |
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça. |
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| 969/2023-T |
2024-06-24 |
IVA |
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA |
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| 850/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes. |
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| 984/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais. |
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| 792/2023-T |
2024-06-24 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção |
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| 163/2024-T |
2024-06-24 |
IVA |
IVA – Comercialização de produtos agrícolas – Revogação pela AT de todos os actos de liquidação – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 273/2023-T |
2024-06-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de novembro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
