Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
700/2023-T |
2024-06-11 |
ISV |
ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD. |
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915/2023-T |
2024-06-11 |
IRS |
IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori. |
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874/2023-T |
2024-06-11 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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692/2023-T |
2024-06-12 |
IRS |
IRS – mais-valias em valores mobiliários |
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601/2023-T |
2024-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS. |
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191/2024-T |
2024-06-12 |
IVA |
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica. |
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707/2023-T |
2024-06-12 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Artigos 16.º, n.º 8, 9 e 10 do CIRS |
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799/2023-T |
2024-06-13 |
IRC |
IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da capacidade contributiva. |
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589/2023-T |
2024-06-14 |
IRC |
IRC – Regime das Amortizações e Depreciações; período de vida útil |
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333/2023-T |
2024-06-14 |
IRC |
IRC; “despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”. |
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688/2023-T |
2024-06-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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546/2023-T |
2024-06-17 |
IRC |
IRC – constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental (artigo 40º, do CIRC) – pressupostos |
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295/2023-T |
2024-06-17 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir. |
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711/2023-T |
2024-06-17 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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795/2023-T |
2024-06-17 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundos de Capital de Risco (FCR) |
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914/2023-T |
2024-06-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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228/2024-T |
2024-06-18 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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7/2024-T |
2024-06-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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132/2024-T |
2024-06-18 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC |
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936/2019-T |
2024-06-19 |
IRC |
Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social. |
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713/2023-T |
2024-06-20 |
IVA |
IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova. |
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710/2023-T |
2024-06-20 |
Outros |
Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto de liquidação. Ineptidão da petição. |
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1047/2023-T |
2024-06-20 |
IRC IVA |
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário |
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696/2023-T |
2024-06-21 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa |
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628/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação do seu valor |
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