Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
5/2024-T  2024-06-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
440/2023-T  2024-06-06  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
960/2023-T  2024-06-07  IRC   IRC – RETGS (erro informático). Juros compensatórios e Juros de mora.   
566/2023-T  2024-06-07  IMI Outros  IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.    
717/2023-T  2024-06-07  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
164/2024-T  2024-06-11  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
60/2024-T  2024-06-11  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
160/2024-T  2024-06-11  Selo   Imposto de selo; contrato de crédito; conta-corrente; prazo de reembolso   
915/2023-T  2024-06-11  IRS   IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori.   
817/2023-T  2024-06-11  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
874/2023-T  2024-06-11  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
439/2023-T  2024-06-11  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.

Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. 		  
81/2024-T  2024-06-11  IRC   IRC – Liquidação oficiosa. Indeferimento do recurso hierárquico; Incompetência material do tribunal arbitral.   
700/2023-T  2024-06-11  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
693/2023-T  2024-06-11  IRS   IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.   
707/2023-T  2024-06-12  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Artigos 16.º, n.º 8, 9 e 10 do CIRS   
191/2024-T  2024-06-12  IVA   IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.   
692/2023-T  2024-06-12  IRS   IRS – mais-valias em valores mobiliários   
848/2023-T  2024-06-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
301/2023-T  2024-06-12  IRC   Extinção da instância por deserção.   
601/2023-T  2024-06-12  Selo   Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS.   
799/2023-T  2024-06-13  IRC   IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da capacidade contributiva.   
333/2023-T  2024-06-14  IRC   IRC; “despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”.   
589/2023-T  2024-06-14  IRC   IRC – Regime das Amortizações e Depreciações; período de vida útil   
518/2023-T  2024-06-14  IMI   IMT – a impugnação da liquidação em IMI no propósito de se conseguir a correção da errónea fixação do valor patrimonial tributário (VPT) é um meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo, que deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos do art. 86º da LGT, e não em sede de impugnação da liquidação, em relação à qual é um ato pressuposto.   
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