Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
542/2023-T |
2024-05-31 |
IMT |
IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Benefícios fiscais automáticos. |
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365/2023-T |
2024-05-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual. |
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669/2023-T |
2024-05-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118 |
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362/2023-T |
2024-05-31 |
IRC |
IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização total de veículo. |
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665/2023-T |
2024-05-31 |
IMT |
IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos. |
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762/2023-T |
2024-05-31 |
IABA |
IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes). Enquadramento fiscal da sangria. |
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101/2024-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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556/2023-T |
2024-06-03 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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686/2023-T |
2024-06-03 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos |
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847/2023-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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554/2023-T |
2024-06-03 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório. |
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860/2023-T |
2024-06-03 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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884/2023-T |
2024-06-03 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
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896/2023-T |
2024-06-03 |
IRS |
IRS – transparência fiscal – sociedades de administradores judiciais |
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599/2023-T |
2024-06-04 |
IMI Outros |
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI |
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651/2023-T |
2024-06-04 |
IABA |
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria. |
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801/2023-T |
2024-06-04 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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218/2023-T |
2024-06-04 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente. |
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992/2023-T |
2024-06-04 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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830/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Violação do Direito da União Europeia – revisão de actos de retenção na fonte. |
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736/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial – legitimidade. |
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981/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
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405/2023-T |
2024-06-05 |
IRS |
IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
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679/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC; artigo 23.º, indispensabilidade dos gastos |
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702/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos |
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