Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
898/2023-T |
2024-05-13 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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775/2023-T |
2024-05-13 |
Outros |
Litispendência. Suspensão da instância. Inimpugnabilidade, em pedido de pronúncia arbitral, do ato de fixação do valor patrimonial tributário, quando, com os mesmos fundamentos, foi deduzida a impugnação judicial própria nos termos legais, junto do Tribunal competente. |
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548/2023-T |
2024-05-13 |
IMI Outros |
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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864/2023-T |
2024-05-13 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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66/2024-T |
2024-05-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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761/2023-T |
2024-05-13 |
IRC |
Extinção da instância por desistência de pedido. |
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497/2023-T |
2024-05-13 |
IRS |
IRS; e cláusula geral anti-abuso. |
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621/2023-T |
2024-05-13 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras-obrigação de inscrição na matriz. |
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78/2024-T |
2024-05-13 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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697/2023-T |
2024-05-13 |
IRC |
IRC — Regime dos preços de transferência — Responsabilidade tributária — Normas antiabuso específicas — Alienação de partes sociais por valor inferior ao resultante da contabilidade — Fusão por incorporação de sociedades comerciais e transmissão global do património — Anulação das partes sociais detidas pela sociedade incorporante no capital social da sociedade incorporada. |
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479/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC. Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12 do CIRC. Limitação à dedução de prejuízos fiscais. |
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625/2023-T |
2024-05-14 |
IVA |
IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º alínea 1) do CIVA. |
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926/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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790/2023-T |
2024-05-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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967/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo.
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819/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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249/2024-T |
2024-05-15 |
IRS |
IRS de 2022. Regime fiscal de ex-residentes. Opção por tributação conjunta. Artigo 12ºA do CIRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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605/2023-T |
2024-05-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir |
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684/2023-T |
2024-05-15 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal. |
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578/2023-T |
2024-05-15 |
IRC |
IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente |
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559/2023-T |
2024-05-16 |
IRS |
IRS- Extinção da instância-inutilidade superveniente da lide |
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338/2023-T |
2024-05-16 |
IRC |
IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado. |
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510/2023-T |
2024-05-16 |
IRC |
Benefício fiscal – RFAI – Caducidade do direito de liquidação – Suspensão do prazo - Natureza da inspeção tributária. |
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639/2023-T |
2024-05-17 |
IMI |
IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação. |
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661/2023-T |
2024-05-18 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de imóvel – Artigo 73.º da LGT. |
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