Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
334/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR; Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e Regulamento (UE) n.º 508/2014.   
1003/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
607/2023-T  2024-05-06  Selo   Operação de cash pooling; Imposto de Selo.   
731/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º, n.ºs 3 e 5 do CIRC.   
614/2023-T  2024-05-07  Selo   Imposto do Selo – isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
870/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.   
308/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.   
642/2023-T  2024-05-07  IMI   IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e notória.   
633/2023-T  2024-05-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
1050/2023-T  2024-05-08  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide.   
615/2023-T  2024-05-08  IRS   Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares. Mais-valias. Regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
620/2023-T  2024-05-08  IRC   IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
1056/2023-T  2024-05-08  IRC   Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades   
917/2023-T  2024-05-08  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
121/2023-T  2024-05-09  IRC   IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; equidade.   
1063/2023-T  2024-05-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
689/2023-T  2024-05-10  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Diretiva n.º 2013/36 e Regulamento n.º 575/213. Artigo 7.º, n.º 1, e), do Código do Imposto do Selo.   
766/2023-T  2024-05-10  IRC   IRC – Retenção na fonte - Dividendos   
775/2023-T  2024-05-13  Outros  Litispendência. Suspensão da instância. Inimpugnabilidade, em pedido de pronúncia arbitral, do ato de fixação do valor patrimonial tributário, quando, com os mesmos fundamentos, foi deduzida a impugnação judicial própria nos termos legais, junto do Tribunal competente.   
497/2023-T  2024-05-13  IRS   IRS; e cláusula geral anti-abuso.   
621/2023-T  2024-05-13  IRS   IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras-obrigação de inscrição na matriz.   
697/2023-T  2024-05-13  IRC   IRC — Regime dos preços de transferência — Responsabilidade tributária — Normas antiabuso específicas — Alienação de partes sociais por valor inferior ao resultante da contabilidade — Fusão por incorporação de sociedades comerciais e transmissão global do património ­­— Anulação das partes sociais detidas pela sociedade incorporante no capital social da sociedade incorporada.   
78/2024-T  2024-05-13  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide.   
761/2023-T  2024-05-13  IRC   Extinção da instância por desistência de pedido.   
864/2023-T  2024-05-13  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
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