Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
622/2023-T  2024-05-02  IRS   IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c) do n.º 1 do artigo 77.º do CIRS. Residência habitual. Revogação do ato tributário impugnado   
973/2023-T  2024-05-02  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
892/2023-T  2024-05-03  IRC   IRC; RFAI; investimento inicial; atualização de software; depreciações   
925/2023-T  2024-05-03  IRS   IRS. Presunção indeferimento tácito do recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso.   
859/2023-T  2024-05-03  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
609/2021-T  2024-05-03  Selo   Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial.   
617/2023-T  2024-05-04  Selo   Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial.   
607/2023-T  2024-05-06  Selo   Operação de cash pooling; Imposto de Selo.   
731/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º, n.ºs 3 e 5 do CIRC.   
1003/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
334/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR; Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e Regulamento (UE) n.º 508/2014.   
870/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.   
308/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.   
614/2023-T  2024-05-07  Selo   Imposto do Selo – isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
633/2023-T  2024-05-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
642/2023-T  2024-05-07  IMI   IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e notória.   
615/2023-T  2024-05-08  IRS   Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares. Mais-valias. Regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
917/2023-T  2024-05-08  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
620/2023-T  2024-05-08  IRC   IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
1056/2023-T  2024-05-08  IRC   Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades   
1050/2023-T  2024-05-08  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide.   
121/2023-T  2024-05-09  IRC   IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; equidade.   
766/2023-T  2024-05-10  IRC   IRC – Retenção na fonte - Dividendos   
689/2023-T  2024-05-10  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Diretiva n.º 2013/36 e Regulamento n.º 575/213. Artigo 7.º, n.º 1, e), do Código do Imposto do Selo.   
1063/2023-T  2024-05-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
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