Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9735 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
653/2023-T  2024-04-29  IRS   Inutilidade Superveniente da lide.   
681/2023-T  2024-04-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
616/2023-T  2024-04-30  Selo   Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco - Verba 17.3.4 da TGIS - Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
109/2022-T  2024-04-30  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e Diretiva 2008/7/CE.   
594/2023-T  2024-04-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
778/2023-T  2024-05-02  Selo   Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.

Revisão oficiosa. 		  
622/2023-T  2024-05-02  IRS   IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c) do n.º 1 do artigo 77.º do CIRS. Residência habitual. Revogação do ato tributário impugnado   
585/2023-T  2024-05-02  IUC   IUC. Incidência subjetiva. Registo de propriedade   
668/2023-T  2024-05-02  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa.   
973/2023-T  2024-05-02  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
859/2023-T  2024-05-03  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
925/2023-T  2024-05-03  IRS   IRS. Presunção indeferimento tácito do recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso.   
892/2023-T  2024-05-03  IRC   IRC; RFAI; investimento inicial; atualização de software; depreciações   
609/2021-T  2024-05-03  Selo   Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial.   
617/2023-T  2024-05-04  Selo   Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial.   
334/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR; Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e Regulamento (UE) n.º 508/2014.   
1003/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
731/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º, n.ºs 3 e 5 do CIRC.   
607/2023-T  2024-05-06  Selo   Operação de cash pooling; Imposto de Selo.   
614/2023-T  2024-05-07  Selo   Imposto do Selo – isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
308/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.   
633/2023-T  2024-05-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
642/2023-T  2024-05-07  IMI   IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e notória.   
870/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.   
1056/2023-T  2024-05-08  IRC   Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades   
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