| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 987/2023-T |
2024-04-20 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão (legal e económica) de tributos — Legitimidade ativa — Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 27/2024-T |
2024-04-21 |
IRC |
IRC – inutilidade superveniente da lide. |
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| 871/2023-T |
2024-04-22 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento. |
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| 722/2023-T |
2024-04-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação em Fundos de Investimento Mobiliário. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais. |
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| 1059/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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| 478/2023-T |
2024-04-22 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. |
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| 501/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS – cláusula geral antiabuso. |
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| 649/2023-T |
2024-04-22 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento |
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| 236/2023-T |
2024-04-22 |
IRS IVA |
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT). |
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| 279/2023-T |
2024-04-23 |
IVA |
Imputação de IVA suportado a SP normais. |
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| 256/2023-T |
2024-04-23 |
IRS |
IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé. |
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| 481/2023-T |
2024-04-23 |
Selo |
Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo. |
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| 343/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º CIRC; Imparidades em Inventários; IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis; |
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| 958/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 943/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 756/2022-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 18 de agosto de 2023. |
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| 876/2023-T |
2024-04-23 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 92/2023-T |
2024-04-24 |
IRS |
IRS. Residente não habitual (RNH). Rendimentos de Capitais obtidos no estrangeiro devidos por entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável. Rendimentos expressos em moeda sem curso legal em Portugal. Art.ºs 81.º, n.º 5, 72.º/12 al. a) e 23.º do CIRS. |
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| 855/2023-T |
2024-04-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 590/2023-T |
2024-04-24 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Dedutibilidade ao abrigo do artigo 23.º do CIRC. |
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| 667/2023-T |
2024-04-24 |
IRS |
IRS; Tonnage tax. |
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| 41/2023-T |
2024-04-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo). |
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| 723/2023-T |
2024-04-26 |
IRC |
Artigos 64.º e 139.º do CIRC. |
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| 275/2023-T |
2024-04-26 |
IRS |
IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir |
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| 432/2022-T |
2024-04-26 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
