| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 481/2023-T |
2024-04-23 |
Selo |
Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo. |
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| 256/2023-T |
2024-04-23 |
IRS |
IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé. |
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| 343/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º CIRC; Imparidades em Inventários; IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis; |
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| 958/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 279/2023-T |
2024-04-23 |
IVA |
Imputação de IVA suportado a SP normais. |
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| 943/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 756/2022-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 18 de agosto de 2023. |
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| 590/2023-T |
2024-04-24 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Dedutibilidade ao abrigo do artigo 23.º do CIRC. |
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| 92/2023-T |
2024-04-24 |
IRS |
IRS. Residente não habitual (RNH). Rendimentos de Capitais obtidos no estrangeiro devidos por entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável. Rendimentos expressos em moeda sem curso legal em Portugal. Art.ºs 81.º, n.º 5, 72.º/12 al. a) e 23.º do CIRS. |
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| 855/2023-T |
2024-04-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 667/2023-T |
2024-04-24 |
IRS |
IRS; Tonnage tax. |
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| 41/2023-T |
2024-04-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo). |
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| 457/2023-T |
2024-04-26 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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| 275/2023-T |
2024-04-26 |
IRS |
IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir |
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| 432/2022-T |
2024-04-26 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023. |
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| 723/2023-T |
2024-04-26 |
IRC |
Artigos 64.º e 139.º do CIRC. |
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| 800/2023-T |
2024-04-26 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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| 806/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 653/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 461/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação própria e permanente. |
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| 135/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário instantâne |
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| 610/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas. |
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| 752/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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| 928/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 371/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS; Residentes não habituais; Litispendência; juros indemnizatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
