| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 583/2023-T |
2024-04-18 |
IRC |
IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º do Código do IRC. |
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| 588/2023-T |
2024-04-18 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 392/2023-T |
2024-04-19 |
IRS |
IRS. Residência Fiscal; Prova. |
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| 425/2023-T |
2024-04-19 |
IRC Outros |
IRC – requisitos exigíveis de faturas para efeito do art. 23º-A, nºs 3 e 4, do CIRC. |
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| 965/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE. |
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| 948/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional. |
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| 269/2023-T |
2024-04-19 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata. |
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| 987/2023-T |
2024-04-20 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão (legal e económica) de tributos — Legitimidade ativa — Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 27/2024-T |
2024-04-21 |
IRC |
IRC – inutilidade superveniente da lide. |
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| 871/2023-T |
2024-04-22 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento. |
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| 478/2023-T |
2024-04-22 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. |
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| 501/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS – cláusula geral antiabuso. |
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| 722/2023-T |
2024-04-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação em Fundos de Investimento Mobiliário. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais. |
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| 236/2023-T |
2024-04-22 |
IRS IVA |
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT). |
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| 1059/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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| 649/2023-T |
2024-04-22 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento |
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| 876/2023-T |
2024-04-23 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 958/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 256/2023-T |
2024-04-23 |
IRS |
IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé. |
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| 343/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º CIRC; Imparidades em Inventários; IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis; |
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| 481/2023-T |
2024-04-23 |
Selo |
Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo. |
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| 943/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 756/2022-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 18 de agosto de 2023. |
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| 279/2023-T |
2024-04-23 |
IVA |
Imputação de IVA suportado a SP normais. |
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| 855/2023-T |
2024-04-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
