Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
188/2023-T  2024-04-10  IRC   IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça.   
446/2023-T  2024-04-11  IVA   IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico.   
302/2023-T  2024-04-11  IRS   IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas no estrangeiro; Regime de prova.   
519/2023-T  2024-04-12  Outros  AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente fixados.   
842/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
513/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito à tributação sobre os rendimentos líquidos.   
577/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
286/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do CIRC.   
716/2023-T  2024-04-14  IRS   IRS – Regime fiscal de Residentes Não Habituais – Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 230/2019, de 23 de julho.    
420/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Dedução de Despesas.   
627/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS-Tributação de ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação.   
746/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS — Mais-valias imobiliárias — Reinvestimento do produto da alienação — Afetação do domicílio fiscal — Revogação (rectius, anulação administrativa) parcial do ato de liquida­ção na pendência da arbitragem — Utilidade no prosseguimento da lide.   
814/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS. Residentes não habituais. Rendimentos de capitais. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios.   
560/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
609/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e o Reino Unido, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes; Incompetência material do Tribunal em razão da matéria.   
705/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do CIRC; artigo 74.º (ónus da prova) e artigo 75.º (declaração e outros elementos dos contribuintes) da LGT.   
849/2023-T  2024-04-15  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
894/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS de 2022. Residente não habitual. Inscrição no Portal da AT. Nº 10 do artigo 16º do CIRS.   
997/2023-T  2024-04-16  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.   
415/2023-T  2024-04-16  IRC   IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o saldo de caixa na contagem física de notas e moedas.   
529/2023-T  2024-04-17  IRC IVA   IVA e IRC – Operações simuladas   
678/2023-T  2024-04-17  IRC   IRC. Procedimento de inspecção interno versus externo. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Periodização do lucro tributável, art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios e Princípio da justiça.   
891/2023-T  2024-04-18  IRS   IRS – Residentes Não Habituais; falta ou intempestividade do pedido de inscrição.   
604/2023-T  2024-04-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva.   
581/2023-T  2024-04-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais favorável.   
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