Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
699/2023-T  2024-03-31  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
500/2023-T  2024-03-31  IRS   IRS 2018 – Clausula Geral Antiabuso: prova; elemento intencional e elemento normativo.   
592/2023-T  2024-04-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT).   
544/2023-T  2024-04-01  IRS   IRS – Residente não habitual (RNH)   
203/2023-T  2024-04-01  IRC   IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
561/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova.   
196/2023-T  2024-04-02  IVA   IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva IVA.   
363/2023-T  2024-04-02  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
419/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.   
708/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS – Mais – Valias.   
575/2023-T  2024-04-03  IRC   IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento.   
214/2023-T  2024-04-03  Selo   Imposto do Selo | Ónus da Prova   
591/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal Arbitral.   
824/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
541/2023-T  2024-04-04  IRC   IRC – IFRS 16 - depreciação de activos sob direito de uso.   
229/2023-T  2024-04-04  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS   
912/2023-T  2024-04-04  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
743/2022-T  2024-04-05  Selo   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência.   
843/2023-T  2024-04-05  IRC   IRC – Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do despacho de alteração do âmbito da inspeção; Caducidade do direito à liquidação.   
671/2023-T  2024-04-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral.   
341/2023-T  2024-04-08  IVA   IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.   
606/2023-T  2024-04-08  IRC   Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade.   
105/2023-T  2024-04-09  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal.   
563/2023-T  2024-04-09  IRC   IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento.   
230/2023-T  2024-04-10  IMT   IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos.