Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
369/2023-T |
2024-03-22 |
IRC |
Perdas por imparidade e gratificações de balanço. |
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357/2023-T |
2024-03-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira. |
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177/2023-T |
2024-03-25 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento do Estado 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro); artigo 110º do TFEU (Tratado de Funcionamento da União Europeia). |
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336/2023-T |
2024-03-25 |
IMI Outros |
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. |
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537/2023-T |
2024-03-25 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade. |
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742/2023-T |
2024-03-25 |
IRS |
IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova. |
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739/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal. |
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690/2023-T |
2024-03-26 |
IRC |
IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE. |
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33/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF. |
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165/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva. |
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189/2023-T |
2024-03-26 |
IRC |
IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas. |
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474/2023-T |
2024-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA. |
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552/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas |
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527/2023-T |
2024-03-26 |
ISV |
ISV – New European Driving Cycle (NEDC) - Despacho do SEAF n.º 348/2018 – XXI, de 1 de Agosto. |
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512/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”. |
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551/2023-T |
2024-03-27 |
IRS |
IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição. |
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59/2023-T |
2024-03-28 |
Selo |
Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da prova, standards de prova, presunção de veracidade e contraprova. |
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492/2023-T |
2024-03-28 |
ISV |
Artigo 11 do Código do ISV – execução de julgado arbitral – competência do tribunal em razão da matéria. |
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646/2023-T |
2024-03-28 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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268/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
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840/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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885/2023-T |
2024-03-29 |
IVA |
IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efectividade e neutralidade. |
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359/2023-T |
2024-03-30 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão. |
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609/2022-T |
2024-03-31 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades. |
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779/2023-T |
2024-03-31 |
IMT |
IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori. |
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