Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
690/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE.   
739/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal.   
474/2023-T  2024-03-26  IVA   IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA.   
551/2023-T  2024-03-27  IRS   IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.   
268/2023-T  2024-03-28  IRC   IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade.   
492/2023-T  2024-03-28  ISV   Artigo 11 do Código do ISV – execução de julgado arbitral – competência do tribunal em razão da matéria.   
646/2023-T  2024-03-28  IVA   IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
59/2023-T  2024-03-28  Selo   Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da prova, standards de prova, presunção de veracidade e contraprova.   
840/2023-T  2024-03-28  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
885/2023-T  2024-03-29  IVA   IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efectividade e neutralidade.   
359/2023-T  2024-03-30  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão.   
500/2023-T  2024-03-31  IRS   IRS 2018 – Clausula Geral Antiabuso: prova; elemento intencional e elemento normativo.   
779/2023-T  2024-03-31  IMT   IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori.   
699/2023-T  2024-03-31  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
203/2023-T  2024-04-01  IRC   IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
544/2023-T  2024-04-01  IRS   IRS – Residente não habitual (RNH)   
592/2023-T  2024-04-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT).   
196/2023-T  2024-04-02  IVA   IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva IVA.   
561/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova.   
708/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS – Mais – Valias.   
419/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.   
363/2023-T  2024-04-02  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
824/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
591/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal Arbitral.   
575/2023-T  2024-04-03  IRC   IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento.   
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