Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
555/2023-T  2024-03-14  IRS   IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual.   
373/2023-T  2024-03-14  IMT   IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria B de IRS.   
650/2023-T  2024-03-15  IRC   IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens.   
899/2023-T  2024-03-15  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
452/2023-T  2024-03-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Legitimidade processual do contribuinte consumidor final. Facto tributário e pagamento efetivo do imposto.   
618/2023-T  2024-03-18  IRS   IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS; Aplicação da lei no tempo.   
637/2023-T  2024-03-18  IRC   IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem.   
701/2023-T  2024-03-18  IVA   IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente.   
504/2023-T  2024-03-19  Selo   Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia.   
326/2023-T  2024-03-19  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da capacidade contributiva.   
476/2023-T  2024-03-19  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
28/2023-T  2024-03-19  IRC IVA   IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil.   
638/2023-T  2024-03-19  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
364/2023-T  2024-03-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
258/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova.   
216/2023-T  2024-03-20  IVA   IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.   
521/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras – obrigação de inscrição na matriz;   
624/2023-T  2024-03-20  IRC   valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos; dedutibilidade de perdas.   
20/2023-T  2024-03-20  IRC   IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne   
721/2023-T  2024-03-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância.   
619/2023-T  2024-03-21  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
396/2023-T  2024-03-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/18.   
353/2023-T  2024-03-21  IMT   IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho   
910/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.   
632/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
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