Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
638/2023-T  2024-03-19  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
521/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras – obrigação de inscrição na matriz;   
20/2023-T  2024-03-20  IRC   IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne   
624/2023-T  2024-03-20  IRC   valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos; dedutibilidade de perdas.   
258/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova.   
364/2023-T  2024-03-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
216/2023-T  2024-03-20  IVA   IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.   
396/2023-T  2024-03-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/18.   
619/2023-T  2024-03-21  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
721/2023-T  2024-03-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância.   
353/2023-T  2024-03-21  IMT   IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho   
632/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
369/2023-T  2024-03-22  IRC   Perdas por imparidade e gratificações de balanço.   
910/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.   
357/2023-T  2024-03-25  Selo   Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira – Decisão interlocutória sobre exceções (em anexo).   
537/2023-T  2024-03-25  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade.   
177/2023-T  2024-03-25  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento do Estado 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro); artigo 110º do TFEU (Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
742/2023-T  2024-03-25  IRS   IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova.   
336/2023-T  2024-03-25  IMI Outros  IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. 		  
512/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”.   
189/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas.   
165/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva.   
33/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF.   
690/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE.   
527/2023-T  2024-03-26  ISV   ISV – New European Driving Cycle (NEDC) - Despacho do SEAF n.º 348/2018 – XXI, de 1 de Agosto.   
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