Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
523/2023-T  2024-01-24  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto.   
234/2023-T  2024-01-24  IRS   IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS.   
384/2023-T  2024-01-24  IMT   IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência.   
444/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios –   
386/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
391/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa.   
372/2023-T  2024-01-25  Outros  CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
304/2023-T  2024-01-25  IVA   IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA.   
118/2023-T  2024-01-26  IRC IRS   IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis   
427/2023-T  2024-01-26  IRC   Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC.   
227/2023-T  2024-01-26  IRC IVA   IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis.   
693/2021-T  2024-01-29  ISV   Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro – Competência do tribunal arbitral - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE.    
603/2023-T  2024-01-29  IRS   IRS – Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes   
380/2022-T  2024-01-30  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Artigo 110.º do TFUE.   
597/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
387/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do Selo – qualificação de SGPS como instituição financeira   
381/2023-T  2024-01-31  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; pedido de revisão oficiosa.   
58/2023-T  2024-01-31  IRC   IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa.   
296/2023-T  2024-02-01  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
432/2023-T  2024-02-01  IRC   IRC – erro evidenciado na declaração – caducidade    
332/2023-T  2024-02-01  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
75/2023-T  2024-02-02  IVA   IVA; Autoridade de caso julgado; exceção de caso julgado.   
389/2023-T  2024-02-02  IRS   IRS de 2018 – Deduções aos rendimentos prediais previstas no artigo 41.º do Código do IRS.   
335/2023-T  2024-02-02  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória.   
193/2023-T  2024-02-02  IVA   IVA. Vouchers de finalidade múltipla não-utilizados e caducados. Desistência do pedido.   
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