| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 13/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção. |
|
| 436/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva. |
|
| 367/2023-T |
2024-01-16 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República. |
|
| 145/2023-T |
2024-01-16 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova. |
|
| 350/2023-T |
2024-01-16 |
IRC |
IRC; IVA; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
|
| 49/2023-T |
2024-01-17 |
IVA |
IVA: “pão” - taxa reduzida;
- fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori. |
|
| 321/2023-T |
2024-01-17 |
IRS |
IRS. Rendimentos de valores mobiliários. Duplicação de coleta. Prova. |
|
| 524/2023-T |
2024-01-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Artigo 10.º, n.º 1, CIRS.
|
|
| 89/2023-T |
2024-01-22 |
IMT |
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT. |
|
| 360/2023-T |
2024-01-22 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal. |
|
| 700/2021-T |
2024-01-22 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial Decisão de Reenvio (em anexo à decisão). |
|
| 684/2022-T |
2024-01-22 |
IRS |
RS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88. |
|
| 401/2023-T |
2024-01-23 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT. |
|
| 355/2023-T |
2024-01-23 |
IRS |
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro. |
|
| 234/2023-T |
2024-01-24 |
IRS |
IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS. |
|
| 613/2023-T |
2024-01-24 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide - Anulação do acto tributário impugnado. |
|
| 523/2023-T |
2024-01-24 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto. |
|
| 384/2023-T |
2024-01-24 |
IMT |
IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência. |
|
| 391/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa. |
|
| 386/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
|
| 372/2023-T |
2024-01-25 |
Outros |
CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
|
| 304/2023-T |
2024-01-25 |
IVA |
IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA. |
|
| 444/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios – |
|
| 227/2023-T |
2024-01-26 |
IRC IVA |
IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis. |
|
| 118/2023-T |
2024-01-26 |
IRC IRS |
IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
