Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
190/2023-T |
2024-01-09 |
Outros |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais. |
|
580/2023-T |
2024-01-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Suspensão do prazo. |
|
450/2023-T |
2024-01-09 |
IRC |
CPPT – inutilidade superveniente da lide. |
|
595/2023-T |
2024-01-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
415/2022-T |
2024-01-12 |
Selo |
IS – Imposto do Selo sobre comissões pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial de novas emissões. |
|
237/2023-T |
2024-01-14 |
IRC |
IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios. |
|
202/2023-T |
2024-01-15 |
IRC |
IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa. |
|
484/2023-T |
2024-01-15 |
IMT |
IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. Rectificação da escritura de aquisição do imóvel antes da caducidade da isenção. Valor tributável. |
|
584/2023-T |
2024-01-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. Presunção iuris tantum. |
|
375/2023-T |
2024-01-15 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual |
|
145/2023-T |
2024-01-16 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova. |
|
436/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva. |
|
13/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção. |
|
367/2023-T |
2024-01-16 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República. |
|
350/2023-T |
2024-01-16 |
IRC |
IRC; IVA; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
|
321/2023-T |
2024-01-17 |
IRS |
IRS. Rendimentos de valores mobiliários. Duplicação de coleta. Prova. |
|
49/2023-T |
2024-01-17 |
IVA |
IVA: “pão” - taxa reduzida;
- fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori. |
|
524/2023-T |
2024-01-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Artigo 10.º, n.º 1, CIRS.
|
|
700/2021-T |
2024-01-22 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial Decisão de Reenvio (em anexo à decisão). |
|
684/2022-T |
2024-01-22 |
IRS |
RS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88. |
|
89/2023-T |
2024-01-22 |
IMT |
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT. |
|
360/2023-T |
2024-01-22 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal. |
|
355/2023-T |
2024-01-23 |
IRS |
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro. |
|
401/2023-T |
2024-01-23 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT. |
|
613/2023-T |
2024-01-24 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide - Anulação do acto tributário impugnado. |
|