Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
437/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC. |
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360/2021-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do IRS a transmissões de participações sociais em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros. Reenvio prejudicial – artigo 63.º do TFUE (livre circulação de capitais). – Decisão de reenvio (anexa à decisão). |
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784/2022-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional. |
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292/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. |
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46/2023-T |
2023-12-29 |
IVA |
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado. |
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322/2023-T |
2023-12-30 |
IVA |
IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata. |
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565/2023-T |
2023-12-31 |
IMI Outros |
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. |
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655/2022-T |
2024-01-02 |
IRC |
IRC; e correção efetuada nos termos do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do CIRC. |
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233/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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107/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ). |
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226/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência. |
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658/2023-T |
2024-01-03 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS. |
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388/2023-T |
2024-01-03 |
IVA |
IVA - Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada. |
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102/2023-T |
2024-01-04 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. |
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263/2023-T |
2024-01-04 |
IRC IRS |
IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas. |
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298/2023-T |
2024-01-04 |
Outros |
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto |
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330/2023-T |
2024-01-05 |
ISV |
Imposto sobre veículos - Ilegalidade do ato de liquidação.
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro. |
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571/2023-T |
2024-01-05 |
IRS |
IRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007. |
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210/2023-T |
2024-01-05 |
IRC |
IRC. RFAI. Ónus da prova. |
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848/2021-T |
2024-01-05 |
Selo |
IS – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia. |
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314/2023-T |
2024-01-08 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal. |
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408/2023-T |
2024-01-08 |
Outros |
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Ilegitimidade do requerente (art. 18.º, n.º 3 e n.º 4, al. a), da LGT) |
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462/2023-T |
2024-01-08 |
IVA |
IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado. |
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698/2022-T |
2024-01-08 |
IRS |
IRS – Tributação de rendimentos provenientes de trust. Ónus da prova. |
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316/2023-T |
2024-01-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; Patrocínio e Publicidade. IVA – Direito à dedução; Publicidade; Serviços de construção civil; Reverse charge. |
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