Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
347/2023-T  2023-12-18  IRC   IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal.   
379/2023-T  2023-12-18  Outros  ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva.   
88/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência do pedido.   
265/2023-T  2023-12-19  IVA   IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT   
239/2023-T  2023-12-19  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS.   
178/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade   
108/2023-T  2023-12-19  IRC IVA   IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais.   
455/2023-T  2023-12-19  IVA   IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009.   
534/2023-T  2023-12-20  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão - Legitimidade   
526/2023-T  2023-12-20  IMI   IMI – Isenção – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artigo 44.º do EBF.   
281/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide   
403/2023-T  2023-12-21  IVA   IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da prova.   
264/2023-T  2023-12-21  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.   
293/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE.   
346/2023-T  2023-12-21  Selo   Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – instituição financeira.   
204/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide   
755/2022-T  2023-12-22  Selo   Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS   
162/2023-T  2023-12-22  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
351/2023-T  2023-12-26  Selo   Imposto do Selo. Prestações acessórias.   
667/2022-T  2023-12-27  IRC   IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real.   
413/2023-T  2023-12-27  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental.   
95/2023-T  2023-12-27  IRC IVA   IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa.   
285/2023-T  2023-12-27  Selo   Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra.   
611/2023-T  2023-12-28  Selo   Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»   
797/2022-T  2023-12-28  IRS   IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional.