Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
196/2014-T  2015-12-04  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
292/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - verba nº 28 da TGIS/arts. 4º e 6º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro   
246/2014-T  2014-12-05  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
282/2014-T  2014-11-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
208/2013-T  2014-05-14  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitral; tempestividade   
194/2013-T  2014-01-24  IRS   IRS – tributação de mais-valias; domicílio fiscal   
152/2013-T  2013-11-29  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS   
138/2013-T  2013-12-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
290/2014-T  2014-10-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
24/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 17.1.4   
332/2014-T  2014-12-22  IRC   IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos   
322/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos   
336/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
320/2014-T  2014-11-26  IRS   IRS- Cláusula geral Anti-abuso   
314/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - caducidade do direto de ação   
514/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS   
117/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira   
305/2013-T  2014-09-18  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT   
303/2013-T  2014-07-31  IVA   IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso   
301/2013-T  2014-07-31  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção   
295/2013-T  2014-09-01  Selo IMI   IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS   
293/2013-T  2014-06-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva –Presunções legais   
291/2013-T  2014-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
287/2013-T  2014-07-07  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais   
115/2014-T  2014-08-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração