| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 573/2023-T |
2023-11-28 |
IVA |
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo |
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| 390/2023-T |
2023-11-28 |
IMI |
IMI / AIMI – impugnação de liquidações com fundamento em errónea quantificação dos VPT’s- |
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| 612/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 489/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 198/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica. |
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| 197/2023-T |
2023-11-29 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 687/2022-T |
2023-11-29 |
ISV |
ISV; Legalidade da liquidação; natureza jurídica dos regulamentos internos. |
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| 531/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS - Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 207/2023-T |
2023-11-30 |
IRC |
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes.
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| 187/2023-T |
2023-11-30 |
IMI |
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
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| 287/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição – 43.º, n.º 6, a), do CIRS – |
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| 140/2022-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE. |
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| 299/2023-T |
2023-11-30 |
IVA |
IVA- Direito à dedução por holdings mistas. |
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| 180/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento de capital – pequenas empresas. |
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| 734/2022-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais-valia de alienação de imóveis; encargos com a valorização dos imóveis e despesas com a aquisição e alienação. |
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| 77/2021-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV |
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| 711/2022-T |
2023-12-03 |
IVA |
IVA – Cancelamento de reservas: Sujeição a IVA. Pequenos almoços e sumos naturais: Taxa aplicável. |
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| 212/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS. |
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| 385/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); inutilidade superveniente da lide. |
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| 539/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal. |
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| 249/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo. |
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| 192/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA. |
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| 182/2023-T |
2023-12-04 |
IRC |
Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC - aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018- jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| 416/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – opção pelo regime da contabilidade organizada. |
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| 219/2023-T |
2023-12-05 |
IVA |
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
