Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
252/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes. |
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764/2021-T |
2023-11-24 |
Selo |
IS - Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS. Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária. |
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400/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
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766/2019-T |
2023-11-24 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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358/2023-T |
2023-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial |
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562/2023-T |
2023-11-25 |
IRS |
IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS. |
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852/2023-T |
2023-11-26 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide |
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582/2023-T |
2023-11-26 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide |
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42/2023-T |
2023-11-27 |
IRC |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
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509/2023-T |
2023-11-27 |
IRS |
IRS — Residência fiscal — Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro. |
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257/2023-T |
2023-11-27 |
IMT |
IMT - Cessação da Isenção; Momento a atender para liquidação – artigo 18º nº2 e 3 CIMT. |
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222/2023-T |
2023-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião. |
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220/2023-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – gastos fiscalmente dedutíveis. |
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191/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – terreno para construção urbana. Prova do valor de realização. Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário. |
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612/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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186/2023-T |
2023-11-28 |
IMI |
AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência. |
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608/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - reinvestimento para aquisição de imóvel destinado a casa de morada da família. |
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195/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS - mais-valias; reinvestimento; empréstimo contraído para a aquisição do imóvel; encargos e despesas dedutíveis ao valor da realização; |
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573/2023-T |
2023-11-28 |
IVA |
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo |
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553/2022-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas
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390/2023-T |
2023-11-28 |
IMI |
IMI / AIMI – impugnação de liquidações com fundamento em errónea quantificação dos VPT’s- |
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198/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica. |
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687/2022-T |
2023-11-29 |
ISV |
ISV; Legalidade da liquidação; natureza jurídica dos regulamentos internos. |
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489/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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197/2023-T |
2023-11-29 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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