| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 530/2023-T |
2023-11-15 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
|
| 803/2022-T |
2023-11-16 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova. |
|
| 147/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS. Tickets-infância. Ónus da prova. |
|
| 72/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS – Troca automática de informações |
|
| 442/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade. |
|
| 508/2023-T |
2023-11-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
|
| 520/2023-T |
2023-11-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
|
| 159/2023-T |
2023-11-16 |
IRC |
IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica. |
|
| 137/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.” |
|
| 503/2023-T |
2023-11-17 |
ISV |
ISV - Artigo 8º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
|
| 146/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS. Retenções na Fonte. Rendimentos de Capitais. Meios impugnatórios. |
|
| 431/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11. |
|
| 545/2023-T |
2023-11-19 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas. |
|
| 26/2023-T |
2023-11-20 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Valor tributável – Unicidade das operações. |
|
| 176/2023-T |
2023-11-20 |
IMT |
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito. |
|
| 200/2023-T |
2023-11-20 |
IRS |
IRS -retenção na fonte e revisão oficiosa; CDT’s- rendimentos do trabalho dependente – país da fonte
|
|
| 677/2022-T |
2023-11-21 |
IRS |
Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais. |
|
| 151/2023-T |
2023-11-21 |
IRS |
IRS de 2018 – Ajudas de custo – alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC. |
|
| 25/2023-T |
2023-11-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade. |
|
| 266/2023-T |
2023-11-21 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
|
| 86/2023-T |
2023-11-22 |
IRC |
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF. |
|
| 170/2023-T |
2023-11-22 |
IRC |
IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
| 166/2023-T |
2023-11-22 |
IRS |
Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário |
|
| 370/2023-T |
2023-11-22 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva – Artigo 3.º n.º 1 do CIUC |
|
| 161/2023-T |
2023-11-23 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
