| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 342/2023-T |
2023-10-10 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide |
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| 582/2022-T |
2023-10-11 |
Outros |
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade |
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| 246/2023-T |
2023-10-11 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide. |
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| 421/2023-T |
2023-10-11 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide |
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| 464/2023-T |
2023-10-12 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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| 552/2022-T |
2023-10-12 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais- valias imobiliárias; aplicabilidade do artigo 43º, nº 2, al. b), do CIRS.
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| 746/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC – Período Especial de Tributação. Caducidade do direito à liquidação da obrigação tributária: conceito de “termo do ano” - artigo 45.º, n.º 4, da LGT. |
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| 79/2023-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT |
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| 569/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC; RFAI; criação de postos de trabalho. |
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| 288/2023-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC – Regime Simplificado
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| 344/2023-T |
2023-10-13 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 324/2023-T |
2023-10-16 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 2/2023-T |
2023-10-16 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. |
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| 291/2023-T |
2023-10-16 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 84/2023-T |
2023-10-16 |
IRC |
IRC – artigo 23.º do Código do IRC – dedutibilidade de gastos
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| 328/2023-T |
2023-10-16 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. |
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| 468/2023-T |
2023-10-16 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV. |
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| 761/2022-T |
2023-10-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte.
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| 194/2023-T |
2023-10-18 |
IVA |
IVA - Actividade económica. Direito a dedução |
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| 34/2023-T |
2023-10-19 |
IMT |
IMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do IMT (isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito), e 270.º do CIRE (benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). Artigo 78.º, n.º 1, da LGT: conceito de “erro imputável aos serviços”. |
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| 311/2023-T |
2023-10-19 |
IMI |
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da matéria colectável. |
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| 760/2022-T |
2023-10-19 |
IRS |
IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS. |
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| 228/2023-T |
2023-10-19 |
Selo |
IS - Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira |
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| 290/2023-T |
2023-10-19 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 124/2023-T |
2023-10-19 |
IMT |
IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
