Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
526/2022-T |
2023-09-15 |
IRS |
IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do IRS. Enquadramento da atividade de comentador político / desportivo vs atividade de repórter/jornalista. |
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97/2023-T |
2023-09-18 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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555/2022-T |
2023-09-18 |
IRC |
IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre Residentes e Não-Residentes. Art. 51.º do CIRC. |
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70/2023-T |
2023-09-19 |
IRC |
Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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149/2023-T |
2023-09-19 |
IRS |
IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
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12/2023-T |
2023-09-20 |
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IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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806/2022-T |
2023-09-21 |
IVA |
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.
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150/2023-T |
2023-09-21 |
IRS |
IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção. |
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535/2022-T |
2023-09-21 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e o Brasil |
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549/2022-T |
2023-09-22 |
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IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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106/2023-T |
2023-09-22 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
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37/2023-T |
2023-09-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. |
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43/2023-T |
2023-09-22 |
ISV |
ISV – Benefício Fiscal – Incompetência Material |
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57/2023-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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192/2020-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. |
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136/2023-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis. |
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44/2023-T |
2023-09-25 |
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IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de Risco. Competência do Tribunal Arbitral. |
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742/2022-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. |
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436/2022-T |
2023-09-26 |
IRC |
IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma. |
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173/2023-T |
2023-09-26 |
IVA |
IVA - Cessão da Posição Contratual. |
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110/2023-T |
2023-09-26 |
IRS |
Aplicação do artigo12.º- A do CIRS |
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80/2023-T |
2023-09-26 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis. |
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260/2023-T |
2023-09-27 |
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IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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73/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. |
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199/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide. |
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