| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 766/2022-T |
2023-08-11 |
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IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS
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| 376/2022-T |
2023-08-11 |
IRS |
IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil. |
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| 583/2022-T |
2023-08-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho. |
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| 787/2022-T |
2023-08-14 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 93/2023-T |
2023-08-14 |
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IVA. Taxa reduzida. Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA. Conceito de empreitada de reabilitação urbana. |
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| 754/2022-T |
2023-08-14 |
IRC |
IRC; cooperativas; art.66-A EBF. |
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| 82/2023-T |
2023-08-16 |
IRC |
IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori. |
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| 274/2023-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 459/2022-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS — Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. |
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| 802/2022-T |
2023-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens |
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| 771/2022-T |
2023-08-18 |
IRC |
IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova. |
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| 596/2022-T |
2023-08-20 |
ISV |
ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade. |
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| 792/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 749/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações). |
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| 782/2022-T |
2023-08-22 |
IRC |
IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição. |
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| 615/2022-T |
2023-08-22 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente. |
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| 786/2022-T |
2023-08-24 |
IRS |
IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS. |
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| 686/2022-T |
2023-08-24 |
IRC |
IRC – Mais-valias não residentes |
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| 616/2022-T |
2023-08-25 |
IRC |
IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto. |
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| 793/2022-T |
2023-08-25 |
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IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional. |
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| 517/2022-T |
2023-08-29 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
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| 29/2023-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA - Direito à dedução, requisitos. |
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| 647/2022-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 128/2023-T |
2023-08-29 |
IRC |
IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material |
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| 148/2023-T |
2023-08-30 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
