Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
81/2021-T  2023-07-28  Selo   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui, no segmento impugnado, a decisão arbitral de 9 de setembro de 2021. 
 
602/2022-T  2023-07-28  IRC   Tributação autónoma; remuneração dos membros de órgãos sociais.   
689/2022-T  2023-07-28  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado   
705/2022-T  2023-07-30  IRS   IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
 
 
719/2022-T  2023-07-31  ISV   ISV – Transformação de viatura   
208/2021-T  2023-07-31  Selo   Imposto do Selo – Comissões por intermediação. Colocação de títulos negociáveis. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais – Decisão Arbitral de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
702/2022-T  2023-07-31  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118   
3/2023-T  2023-07-31  IVA   Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida.   
739/2022-T  2023-07-31  IVA   Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito.   
649/2022-T  2023-08-01  IVA   IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA.   
691/2022-T  2023-08-02  Selo   Imposto do Selo - Cash Pooling – Isenção do imposto do selo prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 7º do Código do Imposto do Selo (redação da Lei do OE/2020 (Lei nº 2/2020).   
748/2022-T  2023-08-03  IRS   IRS – alienação de imóvel precedida de operação de loteamento – falta de fundamentação.   
181/2023-T  2023-08-03  IRC   IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias.   
789/2022-T  2023-08-03  IRC   IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade.   
215/2023-T  2023-08-04  Selo   IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto.   
744/2022-T  2023-08-07  IRS   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º 2, da LGT   
120/2023-T  2023-08-08  IRC   IRC. Caso julgado. Juros compensatórios.   
575/2022-T  2023-08-08  IRC   IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas de representação.   
243/2023-T  2023-08-09  IRS   Revogação do ato pela AT. Extinção da instância   
648/2022-T  2023-08-09  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução   
482/2022-T  2023-08-09  IRC   IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura.   
767/2022-T  2023-08-10  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção –   
376/2022-T  2023-08-11  IRS   IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil.   
766/2022-T  2023-08-11    IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS
 
 
583/2022-T  2023-08-12  IRS   IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho.