Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
563/2022-T  2023-05-02  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
781/2022-T  2023-05-02  Selo   IS - Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
398/2022-T  2023-05-02  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
388/2022-T  2023-05-03  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
134/2021-T  2023-05-03  IRC   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios. 
 
614/2022-T  2023-05-04  IRS   IRS - Exceção dilatória de incompetência material do tribunal.   
809/2022-T  2023-05-08  IRS   IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias.   
788/2022-T  2023-05-08  IVA   IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada.   
510/2022-T  2023-05-08  IMI   IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
603/2022-T  2023-05-08  IVA   IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU).   
425/2022-T  2023-05-09  IRS   IRS 2020   
733/2022-T  2023-05-10  IRS   IRS - Mais-valias - Artigo 43.º, n.º 3 do CIRS - Transmissão, por residente, de partes de capital de sociedades com sede noutro Estado Membro da UE.   
785/2022-T  2023-05-10  IMI   IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT.   
572/2022-T  2023-05-10  Selo   IS - Comissões de gestão cobradas pelas SGOIC aos OIC por si geridos, - Verba n.º 17.3.4 da TGIS - artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008   
759/2022-T  2023-05-10  IRS   IRS – Troca Automática de Informações   
807/2022-T  2023-05-11  IRS   IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa.   
523/2022-T  2023-05-13  IRC   IRC – Pagamentos por conta – Declaração de substituição   
514/2022-T  2023-05-14  IRS   IRS de 2019 e 2020 – TSSHT – Prova – Código “1519 - Outros prestadores de serviços”, nos termos do artigo 151.º do CIRS.   
354/2022-T  2023-05-15  IMT   IMT – dever de fundamentação – contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição – artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Código do IMT.   
385/2022-T  2023-05-15  IRS   IRS – Adiantamento por conta dos lucros – Ónus da prova   
716/2022-T  2023-05-15  IRS   IRS. Mais-valias mobiliárias; Inexistência de objeto do processo por revogação do ato impugnado.   
779/2022-T  2023-05-15  IMI   IMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT.   
149/2022-T  2023-05-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho.   
693/2022-T  2023-05-17  IRS   IRS – Mais-valias; Valor de aquisição; Ações ao portador imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.
 
 
773/2020-T  2023-05-18  IRS   IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022.