Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
668/2022-T |
2023-04-18 |
IVA |
IVA - Ofertas. Descontos. Bónus. |
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560/2022-T |
2023-04-18 |
ISV |
ISV – veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE (artigo 8º do Código do ISV) – excepção da caducidade do direito de acção |
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262/2022-T |
2023-04-19 |
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IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação. |
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529/2022-T |
2023-04-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado. |
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780/2022-T |
2023-04-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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504/2022-T |
2023-04-20 |
IRC |
IRC e IVA - gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC). |
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361/2022-T |
2023-04-20 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal; |
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261/2022-T |
2023-04-20 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação |
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494/2022-T |
2023-04-21 |
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IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial. |
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804/2022-T |
2023-04-21 |
IRC |
IRC - Anulação dos atos de liquidação pela Autoridade Tributária – extinção da instância por inutilidade superveniente – custas de arbitragem – concretização da decisão. |
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736/2022-T |
2023-04-21 |
IMT |
IMT - Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide. |
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527/2022-T |
2023-04-21 |
ISP |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental |
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384/2022-T |
2023-04-24 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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599/2022-T |
2023-04-25 |
Outros |
ASSB - Adicional sobre o Sector Bancário - inconstitucionalidade |
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681/2021-T |
2023-04-26 |
Selo |
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação em fundos de investimento; comissões de gestão cobradas a fundos de investimento; art. 5.º, n.º 2, alínea a) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho; infração ao Direito da União Europeia |
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612/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
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670/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta. |
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502/2022-T |
2023-04-27 |
IMT |
IMT - Contrato promessa de compra e venda com tradição. Anulação administrativa (parcial) do ato tributário. Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios. |
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518/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Execução de julgado anulatório; caducidade do direito à liquidação. |
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757/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente. |
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399/2022-T |
2023-04-28 |
IMT |
IMT e IS – Caducidade das isenções; Regime jurídico aplicável aos FIIAH. |
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647/2015-T |
2023-04-28 |
Selo |
Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016. |
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496/2022-T |
2023-04-28 |
IVA |
IVA - Isenção. Ensino. Formação profissional. Direito da União Europeia |
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671/2022-T |
2023-04-28 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição - Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis. |
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61/2023-T |
2023-04-30 |
IRS |
IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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