| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 507/2022-T |
2023-03-22 |
IVA |
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral – Incompetência para conhecer o despacho de indeferimento do pedido de autorização prévia para regularização de IVA – Acto administrativo. |
|
| 237/2022-T |
2023-03-23 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventários e abates. |
|
| 435/2022-T |
2023-03-25 |
IMI |
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Reclamação Graciosa |
|
| 642/2022-T |
2023-03-26 |
|
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação. |
|
| 324/2022-T |
2023-03-27 |
|
IRC – Mais e menos valias; Imóveis adquiridos em venda judicial. |
|
| 461/2022-T |
2023-03-27 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Despesas não documentadas. |
|
| 419/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - mais- valias provenientes da alienação de partes sociais e outros valores mobiliários - indícios fundados de divergência entre o valor real da transmissão e o valor declarado- ónus de prova. |
|
| 357/2022-T |
2023-03-28 |
IRC |
IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do direito à dedução em sede de IVA e rendimentos de capitais em sede de IRS. |
|
| 444/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação. |
|
| 448/2022-T |
2023-03-28 |
IVA |
IVA – liquidações oficiosas de IVA – cessação retroativa de atividade. |
|
| 455/2022-T |
2023-03-29 |
Selo |
IS - Isenção do artigo 269.º do CIRE |
|
| 737/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. Juros indemnizatórios. |
|
| 654/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil) |
|
| 98/2022-T |
2023-03-29 |
IRC |
IRC e IVA de 2017 e 2018 – Prova da realização de notificação eletrónica de liquidação; dados extraídos do sistema SECINNE; – Caducidade do direito à liquidação. |
|
| 485/2022-T |
2023-03-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Verificação da condição de criação de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
|
| 447/2022-T |
2023-03-30 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 512/2022-T |
2023-03-30 |
IMI |
AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário |
|
| 484/2022-T |
2023-03-30 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento. Imposto incluído em factura. |
|
| 395/2022-T |
2023-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Doação – Valor Tributável de Participações Sociais – Arts. 15.º, n.os 1 e 2 e 31.º do Código do Imposto do Selo. |
|
| 442/2022-T |
2023-03-31 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. |
|
| 694/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 645/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
|
| 592/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges. |
|
| 41/2022-T |
2023-04-01 |
IRC |
IRC – 2017 - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas/não sujeitas a regime de tributação claramente mais favorável; efectividade da prestação de serviços e ónus da prova; art.º 23.º-A e art.º 23.º do CIRC; princípio da especialização dos exercícios; |
|
| 630/2022-T |
2023-04-03 |
IRC |
IRC - Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
