| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 229/2022-T |
2023-02-07 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho. |
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| 431/2022-T |
2023-02-07 |
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IRS – Rendimentos sujeitos a taxas especiais – Benefício Municipal |
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| 233/2022-T |
2023-02-07 |
IVA |
IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo |
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| 536/2022-T |
2023-02-08 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias |
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| 96/2022-T |
2023-02-08 |
IRC |
IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios. |
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| 809/2021-T |
2023-02-08 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º. |
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| 44/2022-T |
2023-02-08 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária |
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| 617/2022-T |
2023-02-08 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália |
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| 539/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados. |
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| 427/2022-T |
2023-02-09 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 610/2022-T |
2023-02-09 |
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IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12) |
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| 520/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º |
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| 213/2022-T |
2023-02-13 |
IRS |
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento |
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| 344/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 495/2022-T |
2023-02-13 |
IRC |
IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 369/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário. |
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| 590/2022-T |
2023-02-14 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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| 245/2022-T |
2023-02-14 |
IMI |
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos. |
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| 513/2022-T |
2023-02-14 |
IRC |
IRC - Inutilidade superveniente da lide |
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| 20/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária. |
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| 21/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária. |
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| 23/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária. |
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| 352/2022-T |
2023-02-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro. |
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| 276/2022-T |
2023-02-15 |
IRS |
IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida. |
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| 256/2022-T |
2023-02-15 |
IRC |
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
