| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 610/2022-T |
2023-02-09 |
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IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12) |
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| 213/2022-T |
2023-02-13 |
IRS |
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento |
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| 344/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 369/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário. |
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| 495/2022-T |
2023-02-13 |
IRC |
IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 23/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária. |
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| 245/2022-T |
2023-02-14 |
IMI |
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos. |
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| 21/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária. |
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| 20/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária. |
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| 513/2022-T |
2023-02-14 |
IRC |
IRC - Inutilidade superveniente da lide |
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| 590/2022-T |
2023-02-14 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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| 352/2022-T |
2023-02-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 39/23.8BALSB |
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| 276/2022-T |
2023-02-15 |
IRS |
IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida. |
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| 256/2022-T |
2023-02-15 |
IRC |
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente. |
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| 724/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 355/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação. |
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| 360/2022-T |
2023-02-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro. |
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| 358/2022-T |
2023-02-17 |
Selo |
Imposto do Selo; Taxa Multilateral Intercâmbio; Comissões Interbancárias |
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| 251/2022-T |
2023-02-20 |
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IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas |
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| 476/2022-T |
2023-02-20 |
IVA |
IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência. |
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| 571/2022-T |
2023-02-21 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
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| 362/2022-T |
2023-02-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com refeições e transporte. Crédito incobrável. |
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| 576/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação. |
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| 372/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva. |
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| 76/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
