Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
774/2021-T  2023-01-31  IRC   Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC   
379/2022-T  2023-01-31  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos.   
409/2022-T  2023-02-01  IRS   IRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide.   
188/2022-T  2023-02-01  IRS   Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS   
329/2022-T  2023-02-02  IRC   IRC – correcções técnicas; competência; execução de julgado; caso julgado; caducidade do direito de liquidação.   
313/2022-T  2023-02-02  IVA   Desistência da instância   
433/2022-T  2023-02-03    AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto.   
328/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 89.º e al. b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC   
216/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC - Declaração de substituição.   
452/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – dedução fiscal da periodização de juros   
480/2022-T  2023-02-05  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
223/2022-T  2023-02-06  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.   
340/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS - Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS   
342/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS. Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos.   
431/2022-T  2023-02-07    IRS – Rendimentos sujeitos a taxas especiais – Benefício Municipal   
233/2022-T  2023-02-07  IVA   IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo   
229/2022-T  2023-02-07  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho.   
809/2021-T  2023-02-08  IMI   IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º.   
96/2022-T  2023-02-08  IRC   IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios.   
44/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária   
536/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias   
617/2022-T  2023-02-08  IVA   IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália   
539/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados – Reforma da decisão arbitral (em anexo).

*Reforma da decisão arbitral de 09 de fevereiro de 2023
 
 
520/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º   
427/2022-T  2023-02-09  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).