| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 209/2022-T |
2022-11-22 |
IMI |
IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Património Mundial da UNESCO. |
|
| 248/2022-T |
2022-11-22 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilhas; artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT; artigo 1º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo; Verba 1.1 da TGIS. |
|
| 348/2022-T |
2022-11-23 |
IRS |
IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. |
|
| 153/2022-T |
2022-11-24 |
IRC |
IRC – 23.º CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova; presunção de veracidade da declaração do contribuinte; requisitos formais das faturas; |
|
| 206/2022-T |
2022-11-25 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção do valor de créditos fiscais consumidos a título de SIFIDE. |
|
| 326/2022-T |
2022-11-25 |
IRS |
IRS – Não Residente; Mais Valias, Valor de Aquisição, Despesas e Encargos;
|
|
| 114/2022-T |
2022-11-25 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
|
| 221/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação. |
|
| 141/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC. |
|
| 219/2022-T |
2022-11-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
|
| 231/2022-T |
2022-11-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Reinvestimento – Residência Intercalada. |
|
| 234/2022-T |
2022-11-28 |
|
IRC – Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro |
|
| 481/2022-T |
2022-11-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. |
|
| 46/2022-T |
2022-11-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância. |
|
| 628/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 638/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 412/2022-T |
2022-11-30 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G) |
|
| 186/2022-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método comparável de mercado. Ónus da prova |
|
| 369/2021-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 338/2022-T |
2022-12-02 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de actos de fixação do valor patrimonial |
|
| 319/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
|
| 224/2022-T |
2022-12-02 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa |
|
| 492/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
|
| 805/2021-T |
2022-12-03 |
IMI |
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e indeferimento tácito; terreno para construção; acto destacável e impugnação autónoma. |
|
| 118/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC: regime de acréscimo (periodização do lucro tributável); documentação de despesas com juros diferidos; efeitos da transformação de juros devidos em capital e em prestações suplementares. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
