Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
184/2022-T  2022-11-11  IRS   IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova.   
175/2022-T  2022-11-14  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS.   
330/2022-T  2022-11-15  IRS   IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16.º da LGT; art. 13.º e 16.º do CIRS.   
47/2022-T  2022-11-15  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide.   
382/2022-T  2022-11-15  ISV   ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral.   
6/2022-T  2022-11-15  IVA   Cumulação de pedidos; IVA - amostras; IRC - benefício fiscal à criação de emprego; dedução à coleta de IRC relativo a benefício fiscal do RFAI; ónus da prova.   
557/2021-T  2022-11-15  IRS   IRS. Actividade de Elevado Valor Acrescentado. Quadro Superior de Empresa   
729/2021-T  2022-11-15  IRC   IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores   
292/2022-T  2022-11-16  IMI   AIMI – Revisão da matéria Tributária – Fixação do VPT   
287/2022-T  2022-11-16  IMI   IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável.   
147/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS - Retenções na fonte.   
139/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados.   
571/2021-T  2022-11-16  IRC   Código do IRS – Artigo 72.º, do Código do IRS – arrendamento – aplicação da Lei no tempo   
180/2022-T  2022-11-17  Selo   IS- Valor Tributável de Participações Sociais; Artigos 15º nºs 1 e 2 e 31º do Código do Imposto do Selo; Tabela Geral do Imposto do Selo, Verba 1.2.   
168/2022-T  2022-11-17  Selo   IS — Contrato de Suprimento    
148/2022-T  2022-11-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade.   
273/2022-T  2022-11-17  IRS   IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
272/2022-T  2022-11-17  IRC   IRC – IVA – gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação da matéria tributável.   
34/2021-T  2022-11-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
199/2022-T  2022-11-18  IRS   IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS   
862/2021-T  2022-11-18  IMT   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional   
150/2022-T  2022-11-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
440/2022-T  2022-11-22  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.
 		  
801/2021-T  2022-11-22  IMT   IMT- Partilha – Renúncia a tornas   
198/2022-T  2022-11-22  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova.   
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