| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 91/2022-T |
2022-10-14 |
IRC |
IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova. |
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| 475/2021-T |
2022-10-14 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 111/2022-T |
2022-10-17 |
IVA |
IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto. |
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| 70/2022-T |
2022-10-17 |
IMT |
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais. |
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| 822/2021-T |
2022-10-18 |
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IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação. |
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| 144/2022-T |
2022-10-18 |
IRS |
IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS. |
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| 173/2022-T |
2022-10-19 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova. |
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| 806/2021-T |
2022-10-19 |
IMI |
IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação. |
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| 135/2022-T |
2022-10-19 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 136/2022-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado. |
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| 493/2021-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa. |
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| 71/2022-T |
2022-10-19 |
IMT |
IMT - Aplicação de isenção de IMT nas aquisições de imóveis a fundos de investimento imobiliário |
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| 662/2021-T |
2022-10-22 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação. |
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| 192/2022-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.
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| 100/2022-T |
2022-10-24 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras. |
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| 85/2022-T |
2022-10-24 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Prova. |
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| 626/2021-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio. |
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| 666/2021-T |
2022-10-24 |
IMI |
IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa. |
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| 665/2021-T |
2022-10-25 |
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IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD. |
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| 349/2022-T |
2022-10-25 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes |
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| 58/2022-T |
2022-10-25 |
IRS |
IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade. |
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| 799/2021-T |
2022-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato. |
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| 839/2021-T |
2022-10-25 |
Selo |
IS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Alteração do prazo ao contrato de concessão de crédito (nova concessão) ou prorrogação de prazo. |
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| 660/2021-T |
2022-10-26 |
IMI |
IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção |
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| 311/2022-T |
2022-10-26 |
IRS |
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de fundamentação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
