Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
378/2022-T  2022-10-11  IRS   Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS.   
765/2019-T  2022-10-11  IVA   IVA. Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108. Inconstitucionalidade material – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de maio de 2020. 		  
155/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS.   
54/2022-T  2022-10-12  IRS   IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.   
635/2021-T  2022-10-12  IMI   AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência   
5/2022-T  2022-10-13  IRS   IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real.   
62/2022-T  2022-10-14  IRS   IRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França.   
91/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova.   
258/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações.   
475/2021-T  2022-10-14  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
111/2022-T  2022-10-17  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto.   
70/2022-T  2022-10-17  IMT   IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.   
822/2021-T  2022-10-18    IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação.   
144/2022-T  2022-10-18  IRS   IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS.   
136/2022-T  2022-10-19  IVA   IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado.   
173/2022-T  2022-10-19  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.   
806/2021-T  2022-10-19  IMI   IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação.   
493/2021-T  2022-10-19  IVA   IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa.   
71/2022-T  2022-10-19  IMT   IMT - Aplicação de isenção de IMT nas aquisições de imóveis a fundos de investimento imobiliário   
135/2022-T  2022-10-19  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
666/2021-T  2022-10-24  IMI   IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa.   
100/2022-T  2022-10-24  IRC   IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras.   
85/2022-T  2022-10-24  IRS   IRS; Residência Fiscal; Prova.   
192/2022-T  2022-10-24  IVA   IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.

 		  
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