| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 135/2022-T |
2022-10-19 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 493/2021-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa. |
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| 136/2022-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado. |
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| 71/2022-T |
2022-10-19 |
IMT |
IMT - Aplicação de isenção de IMT nas aquisições de imóveis a fundos de investimento imobiliário |
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| 662/2021-T |
2022-10-22 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação. |
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| 626/2021-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio. |
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| 192/2022-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.
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| 85/2022-T |
2022-10-24 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Prova. |
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| 666/2021-T |
2022-10-24 |
IMI |
IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa. |
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| 100/2022-T |
2022-10-24 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras. |
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| 58/2022-T |
2022-10-25 |
IRS |
IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade. |
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| 349/2022-T |
2022-10-25 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes |
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| 799/2021-T |
2022-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato. |
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| 839/2021-T |
2022-10-25 |
Selo |
IS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Alteração do prazo ao contrato de concessão de crédito (nova concessão) ou prorrogação de prazo. |
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| 665/2021-T |
2022-10-25 |
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IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD. |
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| 660/2021-T |
2022-10-26 |
IMI |
IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção |
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| 235/2022-T |
2022-10-26 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento |
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| 311/2022-T |
2022-10-26 |
IRS |
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de fundamentação. |
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| 373/2022-T |
2022-10-26 |
IRS |
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional |
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| 285/2022-T |
2022-10-27 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT |
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| 336/2022-T |
2022-10-27 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Dedução à colecta de crédito fiscal decorrente do CFEI II |
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| 471/2022-T |
2022-10-28 |
IRS |
Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido. |
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| 240/2022-T |
2022-10-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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| 391/2022-T |
2022-10-28 |
IRC |
IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas. |
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| 190/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
